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12/12/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3118 de 03/10/2000

Cria sistema de embarque e desembarque de alunos para disciplinar o trânsito em frente de escolas do municipio e dá outras providências.

Autor:Vereador OTAVIO LEITE

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município adotará o sistema instituído por esta Lei para disciplinar o embarque e desembarque de alunos em frente de escolas, públicas e particulares, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção.

Art. 2º - O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá, basicamente, na criação de fila única de veículos, orientada, quando necessário, pela colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas.

Parágrafo 1º - Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados apetrechos outros, desde que tecnicamente recomendáveis.

Parágrafo 2º - A colocação dos apetrechos para a formação das filas deverá ser efetuada com antecedência mínima de dez minutos dos horários de pico dos fluxos de entrada e saída dos alunos.

Parágrafo 3º - Para melhor visualização dos locais de embarque e desembarque, poderão ainda ser adotadas placas sinalizadoras compatíveis com o tipo de operação realizada.

Art. 3º - O sistema instituído será coordenado e administrado pelo órgão competente que executa a engenharia e o controle de tráfego do Município.

Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, e mediante autorização específica, as diretorias das escolas integrantes do sistema poderão colaborar na sua execução, através de pessoal devidamente preparado, e também, no caso das escolas particulares, pela aquisição e operação dos seus próprios apetrechos, segundo orientação da administração pública.

Art. 4º - O Município prestará assessoria às escolas, para as quais seja tecnicamente indicada a adoção de desvios.do fluxo de trânsito para dentro de seus próprios terrenos com a finalidade de efetuar internamente o embarque e desembarque de seus alunos.

Art. 5º - Fica proibido o estacionamento de veículos nas áreas frontais às escolas integrantes do sistema, nos dias de atividades escolares, e pelo período necessário ao funcionamento do sistema.

Art. 6º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares complementares, se necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.