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01/12/2000 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3129 de 01/12/2000

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS DAS DENOMINAÇÕES DOS PRINCIPAIS LOGRADOUROS DA CIDADE.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Independentemente dos meios adotados pela Prefeitura para a identificação dos logradouros públicos, as principais ruas, praças e avenidas do Município serão dotados de placas explicativas de sua denominação, a serem colocadas ao longo de sua extensão, em pontos de grande movimento de pedestres.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar associações particulares a custearem a colocação de placas explicativas em locais de seu interesse, desde que obedecidos os padrões que fixar.

Art. 2º - Nas placas explicativas deverão constar, resumidamente, os dados históricos mais relevantes com respeito ao próprio logradouro ou à sua denominação.

Parágrafo Único - Para a fiel execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades dedicadas à pesquisa histórica.

Art. 3º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá a forma e dimensões das respectivas placas explicativas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.