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15/12/2000 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3156 de 15/12/2000

INSTITUI O ESPAÇO CULTURAL BANDA DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Espaço Cultural Banda da Barra, localizado na direção do prédio sito à Avenida Sernambetiba nº 3646, na Barra da Tijuca, compreendendo a área de aproximadamente sessenta metros quadrados da faixa contígua ao calçadão, projetada em direção à areia da praia, que tem início a dezessete metros a partir do poste de iluminação RIO-LUZ nº 2000-17-M-05/10/95 e término a treze metros de distância do poste de iluminação RIO-LUZ nº 2000-17-M-06-06/10/95.

Art. 2º - O espaço cultural instituído será ocupado pelo Centro Cultural Banda da Barra da Tijuca - Banda da Barra, destinando-se, exclusivamente, para a realização de atividades culturais e carnavalescas, como forma de valorização das manifestações culturais genuínas da Cidade e do País, estimulando o surgimento e desenvolvimento de novos talentos e promovendo o reconhecimento e o apoio à memória da música popular brasileira..

Art. 3º - As atividades no Espaço Cultural Banda da Barra não poderão ter fins lucrativos de exploração comercial, sendo admitido o patrocínio de eventos e sua ampla divulgação.

Art. 4º - O Poder Executivo apoiará, no que couber, as atividades promovidas no Espaço Cultural Banda da Barra, devendo divulgá-las, inclusive por meio de inserções nos materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 5º - A preservação, conservação e limpeza do Espaço Cultural Banda da Barra e dos seus espaços periféricos serão de inteira responsabilidade do Centro Cultural Banda da Barra da Tijuca - Banda da Barra.

Art. 6º - O desvio das finalidades do Espaço Cultural Banda da Barra, conforme estabelecidas nesta Lei, implicará na suspenção do direito à ocupação do aludido espaço.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.