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30/04/2001 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3219 de 30/04/2001

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL EM JORNAIS ALTERNATIVOS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA :

Art. 1º - Observados os preceitos constitucionais e legais sobre a matéria, os órgãos públicos das administrações direta e indireta do Município, na publicidade de suas obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em geral, que venham a veicular-se na mídia impressa, deverão utilizar-se de jornais alternativos, na proporção especificada por esta Lei.

Art. 2º - A parcela a ser destinada à divulgação através de jornais alternativos é fixada em dez por cento do total da verba de publicidade oficial do Município para divulgação na imprensa escrita.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jornal alternativo o periódico que, não sendo de vendagem nas bancas de jornais tradicionais, tenham tiragem mínima de cinco mil exemplares, e se caracterizem por serem preponderantemente dirigidos a regiões, bairros ou segmentos específicos da sociedade.

Art. 4º - A critério da Administração, poderá ser exigido que a tiragem a que se refere o artigo anterior seja atestada por instituto de pesquisa de notória reputação.

Art. 5º - Os jornais alternativos interessados em veicular publicidade oficial do Município deverão credenciar-se junto a órgão designado para tal, que manterá cadastro específico.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.