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22/04/2002 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3386 de 22/04/2002

Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Agente de Viagens.Autoria: Vereador Otavio LeiteArt. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Agente de Viagens, a ser comemorado no dia 22 de abril de cada ano.

Art. 2.º No Dia do Agente de Viagens, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades do setor turístico, e especificamente com as representativas da categoria de agentes de viagens, visando à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao público em geral.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.