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16/01/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3503 de 16/01/2003

Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração, pela Prefeitura, de obras de qualquer natureza.Autoria: Vereador Otavio LeiteO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As placas que a Prefeitura venha a instalar, comemorativas da inauguração de obras de qualquer natureza, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões que tenham contribuído diretamente para a realização da obra.

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à formatação das placas e à localização da inscrição ora instituída.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.