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16/04/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3538 de 16/04/2003

Declara de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, e dá outras providências.Autoria: Vereador Otavio LeiteArt. 1º Fica declarado de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município, com fundamento nos arts. 460 e 461 da Lei Orgânica do Município, as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, em andamento.

Art. 2º O relevante interesse do Município, declarado por esta Lei, consubstancia-se no poder-dever de interveniência da Administração Municipal nas obras de saneamento, utilizando-se de todos os meios em direito admitidos, visando a impedir qualquer paralisação, inclusive assumindo, se necessário for, direta ou indiretamente, a responsabilidade pelo fiel cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto para as obras em questão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com a finalidade específica de aplicar na execução, total ou parcial, das obras de captação, tratamento e destinação final dos resíduos de esgotos sanitários da Região da Baixada de Jacarepaguá.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, e com fundamento no art. 483 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo poderá firmar os convênios necessários com os órgãos competentes do governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que previsto o ressarcimento e/ou a contrapartida das verbas municipais alocadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.