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15/04/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3546 de 15/04/2003

Institui o Programa “Pró-Eventos Turísticos” e dá outras providências.Autoria: Vereador Otavio LeiteArt. 1º Fica instituído o Programa Pró-Eventos Turísticos, para apoio à realização de eventos turísticos considerados de especial interesse do Município, através do custeio, total ou parcial, por parte de pessoas jurídicas contribuintes do Município, que poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de impostos municipais, e realizar divulgação publicitária de sua participação, nos termos definidos por esta Lei.

Art. 2º A classificação dos eventos turísticos como de especial interesse do Município, para efeito de participação no Projeto Pró-Eventos, será efetuada por uma Comissão Avaliadora, a ser composta por sete membros, quatro deles representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, e os outros três indicados por entidades representativas do setor turístico.

§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre eventos turísticos a serem realizados em qualquer parte do território nacional, ou mesmo do exterior, desde que caracterizada a sua relevância para a promoção da Cidade como destino turístico, e para captação, justificada, de turistas para a Cidade.

§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de especial interesse do Município, a Comissão Avaliadora dará prioridade às festas do Reveillon nas praias da Cidade e aos eventos carnavalescos, excetuados os já realizados no Sambódromo.

Art. 3º Para implementação do Pró-Eventos Turísticos, fica criado certificado, a ser expedido por órgão competente do Município em favor do contribuinte municipal participante, em valor correspondente a noventa por cento dos recursos por ele investidos em evento turístico considerado de especial interesse pela Comissão Avaliadora.

§ 1º O valor dos certificados a que se refere o caput serão expressos em reais, e terão por finalidade o abatimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS, vencidos ou vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.

§ 2º Os certificados terão prazo de validade de dois anos, sendo intransferíveis e inegociáveis.

Art. 4º A lei orçamentária fixará anualmente, em Programa de Trabalho específico, o valor máximo a ser captado pelo Pró-Eventos Turísticos, mediante a emissão de certificados, a serem disponibilizados para os contribuintes em geral.

Art. 5º Até o dia 31 de agosto de cada ano, a Comissão Avaliadora receberá as propostas de eventos turísticos, para fins de enquadramento como de especial interesse para o Município, devendo julgá-los até o dia 30 de setembro seguinte, impreterivelmente.

Parágrafo único. As atas das reuniões da Comissão Avaliadora serão publicadas no Diário Oficial do Município, inclusive com a relação dos eventos aprovados, listados por ordem de importância turística, e acompanhados dos respectivos custos.

Art. 6º Fica assegurado à empresa participante do Pró-Eventos Turísticos a possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua participação no Projeto.

Art. 7º A participação no Pró-Eventos Turísticos não interfere em qualquer benefício ou abatimento em vigor, a que, eventualmente, a empresa tenha direito como participante de outros projetos, programas ou parcerias com o Município.

Art. 8º O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante processo administrativo, ficando excluída a possibilidade de pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos regulares para a quitação do imposto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.