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16/04/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3548 de 16/04/2003

Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências.Autoria: Vereador Otavio LeiteArt. 1º Fica instituído o Projeto Turismo Educativo, cuja finalidade é possibilitar o acesso de alunos das escolas da rede pública municipal ao acervo cultural, artístico e turístico do Município.

Art. 2º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, prepararão roteiros de visitas e escala anual das escolas que participarão do Projeto Turismo Educativo, de tal forma que cada escola possa participar pelo menos uma vez por ano.

Art. 3º O Projeto Turismo Educativo poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares, às quais será concedido o direito à ampla divulgação quanto à sua participação.

Parágrafo único. É vedado o patrocínio do Projeto por indústrias de bebidas alcoólicas ou de tabaco, bem como de outros produtos que sejam considerados, à critério das autoridades educacionais do Município, nocivos à boa formação dos jovens.

Art. 4º Independentemente dos patrocínios de que cuida o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Projeto.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos patrocínios e parcerias obtidos.

Art. 6º O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias à plena execução do Projeto instituído.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.