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28/07/2004 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3815 de 28/07/2004

Considera de utilidade pública a Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular–ACADIM.Autoria: Vereadores Otavio Leite e Aloísio de FreitasO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica considerada de utilidade pública a Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular–ACADIM, com sede e foro no Município.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.