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13/04/2005 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3992 de 13/04/2005

Declara de especial interesse social, econômico e turístico o Congresso Anual da Associação Brasileira de Agências de Viagem-Abav-Nacional, e dá outras providências.Autoria: Vereadores Otavio Leite e Ricardo MaranhãoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarado de especial interesse social, econômico e turístico para o Município o Congresso Anual da Associação Brasileira de Agências de Viagem-Abav-Nacional, que terá como sede permanente, a partir do ano 2003, a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2.º O Congresso Anual da Abav-Nacional será incluído no calendário oficial de eventos do Município, devendo o Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para apoiar a organização do evento.

Art. 3.º Todos os prospectos editados para a divulgação dos principais eventos e acontecimentos da Cidade farão referência ao Congresso Anual da Abav-Nacional.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.