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05/08/2014 | ESPN.com.br

Lei de Responsabilidade Fiscal? Entenda o que isso muda no seu clube

O que é o projeto?

O projeto institui um parcelamento especial das dívidas fiscais, estabelece novas práticas para a gestão dos clubes, cria um fundo de financiamento para iniciação esportiva (IniciE) e autoriza a criação de novas fontes de recursos para o esporte escolar.

Como ele foi feito?

Foi elaborado por deputados em uma comissão específica para o assunto, que contou com a ajuda de dirigentes, jogadores e outras pessoas interessadas. Otavio Leite foi o relator do produto final. O texto inicial utilizado foi o do deputado André Figueiredo, que mais tarde virou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando ele vai ser votado e por quem?

Não está na pauta ainda. Vão fazer um requerimento de urgência para entrar na pauta de terça-feira. Mas o requerimento tem de ser aprovado pelas lideranças de todos os partidos, para ser votado pelos 513 deputados. Se entrar para votação, pode durar mais de uma sessão (quarta).

Se ele for aprovado na Câmara, qual é o próximo passo?

Vai para o Senado, na pauta de setembro provavelmente, e depois para a presidente Dilma Rousseff sancionar. Se o Senado mudar alguma coisa, o projeto volta para a Câmara.

O projeto que está pronto será o mesmo que será votado?

Não necessariamente. No momento da votação outras propostas e emendas podem aparecer. Depois de reuniões com os clubes e com os jogadores, Dilma Rousseff, por meio dos deputados do governo, deve apresentar mudanças.

Por que os clubes querem aprovar logo esse projeto?

Sufocados, os clubes terão um prazo maior para pagar os seus débitos e também vão precisar melhorar suas práticas de gestão. Com as CNDs (Certidões Negativas de Débito), poderão receber dinheiro de empresas públicas.

Por que o Bom Senso não apoia o projeto do jeito que ele está?

O Bom Senso gostaria que o projeto olhasse também para o atraso de pagamentos dos clubes com os atletas, com fiscalização e punição. Além disso, o movimento entende que a fiscalização e o controle dos impostos (e também dos salários) deveria ser diferente, de três em três meses, com penalidades crescentes. Queria também que os dirigentes fossem responsabilizados por dívidas.

Quando ele vai passar a funcionar?

Ele tem início imediato depois da sanção presidencial para as questões do refinanciamento, mas as punições só vão começar no ano que vem, depois de o regulamento ser modificado. Vale lembrar que a lei só servirá efetivamente se a CBF aceitar tudo isso. As questões dos padrões de contabilidade só serão exigidas em 2019.

Como vai ser o refinanciamento?

Os times de futebol que atrasaram ou sonegaram impostos nos últimos anos vão poder fazer um acordo com a União para parcelar essas dívidas em até 300 parcelas mensais. De acordo com a lei, elas não poderão ser inferiores à mil reais. Ao valor de cada parcela será acrescido uma taxa de juros. As prestações vencerão ao fim de cada mês. (A primeira tem de ser paga até o última dia útil do mês subsequente ao pedido de refinanciamento)

O clube ganha um parcelamento e dá o que em troca?

A partir do momento que os clubes decidirem entrar no parcelamento, eles terão de aceitar algumas contrapartidas. Por exemplo: terão que apresentar um mês antes do início dos campeonatos as suas Certidões Negativas de Débito (CNDs) para poderem participar. Os clubes que não apresentarem esse documento, que comprova que estão em dia com os pagamentos das dívidas, serão rebaixados.

E se o clube voltar a dever?

Pelo projeto que vai à Câmara nesta terça-feira, além das punições acima, se o clube não pagar três parcelas consecutivas, ele perderá todos os benefícios, como repasse de dinheiro público.

O que mais o clube vai ter de fazer se entrar no parcelamento?

Terá de publicar os balanços com todos os gastos, adotando os critérios e procedimentos do Conselho Federal de Contabilidade, o que já é previsto em lei. Os clubes não poderão antecipar receitas de qualquer natureza a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, preservados os atuais contratos; se anteciparem as receitas de outras gestões, os dirigentes envolvidos serão responsabilizados pessoalmente.

Quem vai fiscalizar tudo isso?

Uma parte é de responsabilidade do governo e outra parte, o que diz respeito as questões desportivas, será de responsabilidade da própria CBF.

Os dirigentes podem ser punidos?

Apenas se anteciparem receitas de gestões futuras. Fora esse ponto, não há previsão de outras punições até agora.

O que é o fundo nacional de iniciação esportiva, o IniciE?

O IniciE servirá para dar apoio a projetos de iniciação desportiva, em modalidades olímpicas e paralímpicas e de criação nacional, de crianças em escolas públicas ou em instituições especializadas de educação especial.