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13/12/2014 | Globoesporte.com

Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte em risco

Por Emerson Gonçalves

Um dos dois textos editoriais do jornal O Globo de hoje foi sobre a provável votação, na próxima semana, da Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte.

Em seu editorial, o jornal se mostra preocupado com a aprovação do substitutivo ao projeto original já longamente debatido na Câmara dos Deputados. Antes de comentar a respeito, vou fazer um curto lembrete, para deixar mais claro o que está em jogo e como.

Lembrando o desenrolar desse caso

A primeira proposta em relação à problemática e calamitosa situação dos clubes brasileiros foi apresentada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Denominada Proforte, essa proposta continha alguns absurdos (que até pareciam bonitinhos no papel) que, na prática, redundariam num virtual perdão das imensas dívidas contraídas por dirigentes irresponsáveis (para dizer o mínimo) de nossos clubes de todos os portes e tradições. 

Durante a tramitação desse projeto e depois de ouvir muitas pessoas da área em audiências públicas na Câmara, o relator encarregado do mesmo, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), apresentou um substitutivo bastante diferente. Esse novo texto contemplava os clubes com um razoabilíssimo prazo de 25 anos para quitação de suas dívidas, mas exigia algumas contrapartidas dessas instituições tão habituadas a muito receber e a nada devolver. Contrapartidas muito simples, como o compromisso de pagar os atrasados e também os tributos correntes e punições para os que não pagassem. Manter salários em dia e praticar normas de fair play financeiro. Outro ponto importante: em caso de não honrar os pagamentos, os clubes serão punidos com rebaixamento e proibição de participar em determinadas competições. Havendo gestão temerária, os dirigentes do clube seriam penalizados cível e criminalmente, inclusive com a utilização de seus patrimônios pessoais. São muitos pontos, esses são apenas uma amostra. Esse projeto recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte e foi abordado em vários posts desse OCE. 

Sua votação, inicialmente prevista para abril, mudou para maio, depois para junho, ainda antes do recesso e acabou não acontecendo. Posteriormente, com as eleições e outras matérias, foi ficando para trás. 

No decorrer desse semestre, uma manobra esperta incluiu um novo texto sobre o auxílio aos clubes numa medida provisória apresentada pelo senador Romero Jucá. Essa MP é tão esdrúxula que, de 56 artigos originais abordando questões tributárias diversas, passou para 128 artigos, inclusive, numa versão mais amena, muito amena, um novo texto para o que seria uma lei de responsabilidade fiscal para o esporte. No Congresso, essa MP tão diversificada em seus propósitos, é chamada Medida Frankenstein ou, também, de “barriga de aluguel”. É uma emenda carregada de filhos dos mais diversos e oportunistas pais. 

Falando a respeito dela, o editorial de O Globo diz que essa proposta “a fim de permitir a renegociação das dívidas dos clubes sem a exigência de qualquer contrapartida de melhoria de gestão e transparência, é um contrassenso” (o destaque é meu). Esse ponto levantado pelo editorial é realmente crítico. A experiência já mostrou mais de uma vez, que os clubes simplesmente não respeitam esses acordos, que tão logo são assinados já viram letras mortas. Os pagamentos não são feitos, seja dos valores negociados, seja dos valores correntes que entram mês a mês. Tão ruim quanto isso, fazem mais e mais dívidas, absolutamente impagáveis, comprometendo ainda mais o futuro. Portanto, qualquer medida que se pretenda séria para corrigir essa situação, tem que penalizar fortemente clubes e também os dirigentes, sob pena de vir a dar em nada, como ocorreu com as anteriores – REFIS, Timemania. 

De tudo isso, fica claro que o substitutivo Jucá tem tudo para ser mais um perdão sem resultados, jamais uma lei de responsabilidade fiscal. 

O risco que existe hoje, apesar da posição contrária do Ministério do Esporte, é que esse substitutivo bonzinho do senador Jucá vá ao plenário e seja aprovado, ao invés do projeto do deputado Otavio Leite, extensamente debatido e que recebeu algumas alterações e tem outras ainda em discussão. Por exemplo, o prazo de pagamento, estipulado em 25 anos no texto da lei e que o governo (principalmente o Ministério da Fazenda, que ficou um longo tempo com o projeto para análise e comentários) quer que seja de 20 anos. 

Pessoalmente, considero que o prazo de 25 anos é mais factível para a maioria dos clubes, sem abrir mão da redução de 50% nos pagamentos pelos primeiros 3 anos de vigência, passando a diferença não paga para o final do prazo. 

Há ainda outros pontos, como o governo querer a SELIC para atualizar os valores ao invés da TJLP proposta pelo autor, o deputado Leite.

Conversando no final da manhã desse sábado com o deputado Otavio Leite, ele foi claro: o parcelamento sozinho das dívidas não resolverá o problema, porque não atacará a sua raiz, a irresponsabilidade fiscal. 

O deputado, apesar de pressões óbvias a favor do projeto do senador Jucá, está confiante que o seu texto, com adendos e mudanças discutidos com o governo e profissionais das diversas áreas envolvidas, inclusive dirigentes de clubes e atletas, vá para votação e seja aprovado. Segundo ele, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, assumiu o compromisso de encaminhar o projeto para votação no plenário. Além disso, o Ministério do Esporte e a Casa Civil da Presidência também querem ver esse projeto aprovado nessa legislatura. 

Mais um porém nessa história: correm comentários que outras áreas do governo teriam interesse em deixar esse projeto para fevereiro, quando a nova legislatura dedicaria muito tempo à sua discussão, que, praticamente, teria de recomeçar quase do zero. 

Enfim, como disse o deputado, a bola está na pequena área. Rapidamente, entretanto, ele corrigiu: a bola está na grande área. Falta chutar, mas não será tão fácil como se estivesse na pequena área.