Leis em vigor e Projetos apresentados
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Foram encontrados 153 registros em 16 páginas.
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Projeto de Lei Federal Complementar nº 558, DE 2010
Ascom Dep. Otavio Leite, Comunicação - 24/2/2010
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Lei Federal nº 12197, de 2010
Ascom Dep. Otavio Leite, Plenário - 14/1/2010
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Projeto cria exame criminológico obrigatório para concessão de livramento condicional
Asscom Dep.Otavio Leite, Legislativo - 14/12/2009
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Projeto de Lei Federal nº 6520 de 2009
Ascom Dep. Otavio Leite, Plenário - 2/12/2009
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Projeto de Lei Federal nº 5409 de 2009
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislativo - 10/6/2009
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Proposta de Emenda à Constituição nº 370 de 2009 (PEC da Petrobras)
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislativo - 28/5/2009
PEC quer garantir o controle exclusivo da Petrobras pela União, proibindo sua venda.
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Projeto de Lei Federal nº 5183 de 2009
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislativo - 7/5/2009
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Projeto de Lei Federal nº 5059 de 2009
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislativo - 20/4/2009
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Projeto de Lei Federal nº 5058 de 2009
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislativo - 15/4/2009
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Projeto de Lei Federal Complementar nº 467, DE 2009
Ascom Dep. Otavio Leite, Comunicação - 15/4/2009
No Plenário
Na Imprensa
- Ficha Limpa
- Câmara analisa projetos que tratam de financiamento de campanhas
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