Leis em vigor e Projetos apresentados
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Lei Municipal nº 2154 de 30/05/1994
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislação - 30/5/1994
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Lei Municipal nº 2151 de 26/05/1994
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislação - 26/5/1994
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Lei Municipal nº 2111 de 10/01/1994
Ascom Dep. Otavio Leite, Legislação - 10/1/1994
Reserva empregos para Portadores de Deficiência em Concursos Públicos
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