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31/07/2003 | Jornal O Globo

Mais imposto no gatilho

A governadora Rosinha Matheus anunciou ontem a munição que decidiu usar para coibir a venda de armas de fogo no estado. Amanhã, ela envia à Assembléia Legislativa um projeto de lei aumentando de 37% para 150% a alíquota de ICMS cobrada na venda desse tipo de mercadoria. O projeto, que está sendo concluído pela Secretaria de Gabinete Civil, isenta do aumento as compras feitas para as Forças Armadas, o Corpo de Bombeiros e as polícias Civil e Militar. Para tomar a decisão, a governadora se baseou numa estatística da Secretaria de Segurança, segundo a qual em 70% dos crimes praticados com armas de fogo elas foram compradas legalmente, caindo depois nas mãos de bandidos.

— Nós estamos trabalhando. Polícia tem para tudo quanto é lado. Violência existe no mundo inteiro. Eu vim da França agora e assalto a banco por lá é uma coisa absurda, mais do que aqui. Mas a diferença é que aqui o povo está armado e lá não há arma — disse Rosinha, que apresentará o projeto em regime de urgência, para ser votado na volta do recesso parlamentar, prevista para segunda-feira.

A governadora criticou ainda o fato de o Estatuto do Desarmamento prever a realização de um plebiscito só em outubro de 2005 para que a população decida se o comércio de armas no país deve ser proibido:

— Enquanto o governo federal está levando esta discussão para 2005 e proibiu agora só a venda de armas de brinquedo, eu vou tomar uma medida aqui no estado. O patrulhamento existe. O problema é a arma. Tem que proibir a venda para as pessoas não saírem matando.

A alíquota de ICMS cobrada hoje no estado para a venda de armas é maior do que a da maioria dos produtos, que é de 18%. Uma pistola Taurus, por exemplo, custa em média R$ 1.500. Caso seja aprovado pela Alerj, o aumento só deverá vigorar em 2004.

Dados obtidos pela Comissão de Segurança da Alerj na Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE) em 2002 mostram que foram compradas, sem contar as adquiridas por policiais, apenas três armas no estado. No Estado do Rio, segundo a DFAE, há 620 mil armas registradas. Calcula-se que existam ainda 500 mil clandestinas. De acordo com o Instituto Médico-Legal, das 8h de anteontem às 18h de ontem, 12 pessoas morreram vítimas de armas de fogo.

Tributarista acha difícil cobrar alíquota tão alta

Para o deputado estadual Carlos Minc (PT), integrante da comissão da Alerj, o projeto de Rosinha pode não ter o resultado esperado:

— O estado tem é que desarmar os bandidos. E isso não é feito com apelo, nem com aumento de ICMS — disse Minc.

Já para o sociólogo Ignácio Cano, a medida vai dificultar o acesso de criminosos iniciantes às armas:

— A camada mais baixa do crime vai ter dificuldade em comprar armas. Apesar de isso poder significar um aumento do contrabando, o volume que deixará de ser vendido será menor — disse.

O tributarista Ilan Gorin considera a alíquota difícil de ser aplicada porque o governo do estado recolherá o valor do produto mais 50%:

— O aumento é positivo. Mas, para alcançar objetivo de se cobrar um imposto alto, é necessário um formato de ICMS diferente do atual. O atual incide sobre o preço de venda. Se a alíquota aumentar para 70%, já alcança o objetivo de dobrar o preço do produto. Não há como falar numa alíquota de ICMS acima de 100%.

O secretário de Gabinete Civil, Francesco Conte, no entanto, afirmou que o estado tem a liberdade de fixar a alíquota que quiser, já que não há um índice máximo.

— O ICMS se submete ao princípio da seletividade. Para o produto essencial, a alíquota é menor, e para o supérfluo, maior — disse.

O secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo Soares, elogiou o projeto e disse esperar que outros governadores adotem medidas restritivas ao comércio de armas:

— Eu acho muito positiva a iniciativa e saúdo todo esforço que se faça no sentido do controle e da restrição do comércio de armas. Então eu saúdo essa iniciativa da governadora e espero que outros governadores também adotem medidas nessa direção. E espero que o Estatuto do Desarmamento que está sendo discutido no Congresso Nacional seja aprovado com o máximo de restrições, com o máximo de rigor no controle das armas.

Projeto deve ser aprovado em 15 dias na Alerj

Poucas vozes se levantam na Assembléia Legislativa do Rio contra a iniciativa da governadora Rosinha Matheus de aumentar a taxação para a venda de armas no estado. O apelo pelo desarmamento deve garantir, com folga, a aprovação da mensagem enviada pela governadora aos deputados. E rapidamente: depois de se reunir com Rosinha, o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), afirmou que o projeto vai a plenário já na segunda semana de agosto. Antes, porém, o assunto deverá ser discutido em uma audiência pública na Comissão de Segurança.

— Esse projeto é da maior importância e por isso entrará na ordem do dia. Qualquer iniciativa em favor do desarmamento terá meu apoio — disse Picciani, que se reúne segunda-feira com os líderes das bancadas da Alerj para discutir os projetos que serão votados em regime de urgência.

Com os votos do PSB de Rosinha Matheus e do PMDB de Picciani, a aprovação já estaria praticamente garantida. A decisão da governadora, no entanto, agradou até a bancadas de oposição na Alerj. O líder do PSDB, o deputado Otavio Leite, considera a idéia bem vinda:

— Nós apoiamos todas as medidas para coibir a venda de armas.

Há quem discorde. O deputado estadual Carlos Minc, líder do PT, considera a proposta inócua. Autor da lei 3680/2001, que cria exigências para a compra de armas, Minc afirma que sua lei, aprovada na gestão do atual secretário de Segurança, Anthony Garotinho, como governador tem sido suficiente para restringir a venda de armas no estado.

— Isto é perfumaria, que não vai resolver nada — diz o deputado.

Apesar de ressaltar que é a favor do desarmamento, o deputado Paulo Ramos (PDT) acha que este não é momento certo para votar a proposta. Para Ramos, que é major reformado da Polícia Militar, o ideal seria o estado aguardar a votação da Lei do Desarmamento no Congresso Nacional para depois adotar medidas complementares.

— Neste momento, esta medida tem apenas um ótimo retorno de marketing, mas com pequenos resultados práticos — critica o parlamentar.