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05/05/2009 | Jornal do Brasil

Microempresa

O deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 467/09 que estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas.

O PLC tem como finalidade aperfeiçoar os parâmetros existentes para definição de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor Individual, já previstos na Lei Complementar 123/06 para fins de tratamento tributário diferenciado; o que representará benefícios ao desenvolvimento econômico do país e de cada região.