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19/10/2011 | Agência Câmara

MP 541: aprovado empréstimo subsidiado para empresas de equipamentos em prol da Pessoa com Deficiência

Oposição apoia MP, mas reclama de criação de taxa do Inmetro

Embora a oposição tenha apoiado a votação da Medida Provisória 541/11, muitas críticas foram feitas à criação de taxa para que o Inmetro confira a conformidade de produtos importados às normas técnicas brasileiras. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), frisou que a oposição não abre mão de sua posição contra a criação de novos impostos.

A MP cria um fundo de incentivo a micro, pequenas e médias empresas que se dedicam à exportação, mas também altera as funções do Inmetro para que, entre outras atividades, ele participe de forma mais ativa da fiscalização aduaneira, inclusive com poder de polícia, para poder agir contra irregularidades.

O vice-líder do DEM deputado Pauderney Avelino (AM) criticou o governo por acreditar que o aumento de impostos tornou-se uma prática comum. Ele argumentou que a arrecadação tributária do País já é R$ 115 bilhões maior do que no mesmo período do ano passado, um crescimento nominal de 20,4% e real, descontada a inflação, de 13%. “Entendemos que não há necessidade de uma nova taxa. Como o brasileiro pode continuar a pagar taxas e impostos sem a contrapartida dos serviços que lhes são devidos?”, questionou.

O vice-líder do DEM deputado Ronaldo Caiado (GO) apresentou uma emenda de seu partido contra a criação da taxa. Ele disse que o governo pode utilizar o crescimento da arrecadação para custear qualquer atividade, mas cria impostos para pagamento de bancos e credores internacionais. “Nessa hora o governo só quer fazer superavit primário”, criticou.

Segurança jurídica

O vice-líder do governo deputado José Guimarães (PT-CE) explicou que a MP não cria um novo imposto. Segundo ele, a cobrança já existe, mas é feita por preço público, uma espécie de tarifa. Na nova versão, a taxa vai custear um serviço de fiscalização, o que é diferente de um imposto. “Não criamos impostos, mas estamos organizando o Estado brasileiro, legalizando uma situação que já vem de outros governos, que é uma cobrança com pouco apoio legal”, disse.

Para o vice-líder do PT deputado Pepe Vargas (RS), essa nova taxa vai dar maior segurança jurídica à cobrança, que estava sendo questionada na Justiça. “Essa taxa é para o exercício do poder de polícia, e em qualquer lugar do mundo o exercício do poder de polícia é cobrado”, explicou.

Micro e pequenas empresas

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), negociou uma alteração no texto para deixar claro que no mínimo 50% dos recursos do Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), criado pela MP, sejam utilizados para fomentar micro e pequenas empresas. O relator, deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), havia definido que essa parcela dos recursos seria destinada prioritariamente a micro e pequenas empresas, o que, na avaliação do DEM, não garantiria o cumprimento da regra.

O vice-líder do PSDB deputado Otavio Leite (RJ) também conseguiu incluir por emenda na MP as empresas fabricantes de equipamentos e insumos de reabilitação e apoio técnico a pessoas com deficiência entre as beneficiadas com empréstimos a juros subsidiados pela União. A emenda foi apresentada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e por integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.