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26/11/2010 | Jornal Monitor Mercantil digital

Mudança na lei da micro e pequena empresa é tema de evento na Alerj

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RJ) e o Sebrae-RJ realizam na próxima segunda-feira (29/11), às 9h30, uma mobilização pedindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 591/10, em tramitação na Câmara dos Deputados, que aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. O objetivo é incentivar lideranças empresariais e parlamentares estaduais a atuarem junto aos parlamentares federais, para buscar a aprovação das mudanças até o fim deste ano.

- Toda legislação, na medida em que a sociedade avança, precisa ser aperfeiçoada. Este projeto de lei que tramita na Câmara parte deste princípio, promovendo avanços importantes para os pequenos e microempresários. Por isso a importância de a Alerj se somar a este movimento - ressalta o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que convocou o Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio para participar do encontro.

A mobilização da Casa segue o exemplo do que foi feito na época da aprovação da Lei Geral, quando foram realizados eventos em todo o país.

Atualmente, dez estados já têm eventos agendados, o que poderá contribuir para a articulação dos parlamentares e para a divulgação do projeto de lei. Entre as alterações previstas no projeto de lei estão o aumento do teto para enquadramento no Supersimples, dos atuais R$ 240 mil por ano, no caso de microempresas, e de R$ 2,4 milhões anuais nas pequenas empresas, para R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.

A questão da substituição tributária, que vem prejudicando inúmeros pequenos negócios no país; a inclusão de novas categorias no Simples Nacional; o aumento do teto para formalização como Empreendedor Individual, passando dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano e a permissão para o parcelamento especial dos débitos de quem já faz parte do Supersimples também constam do texto da iniciativa.

- O objetivo é sensibilizar os deputados para que a proposta não só seja avaliada como aprovada ainda neste ano. Queremos mostrar a importância da Lei Geral para a sociedade - diz Márcia Tavares, presidente do Sescon-RJ.

Para o diretor-superintendente do Sebrae-RJ, Sérgio Malta, a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi um divisor de águas para os pequenos negócios, pois deu início a uma série de medidas que criaram um ambiente mais favorável ao crescimento dos pequenos negócios no país.

- Agora está na hora de aperfeiçoar esta legislação, para manter o cenário propício ao crescimento dos empreendimentos de pequeno porte, que representam 90% das empresas no país e empregam mais de 50% da mão-de-obra com carteira assinada - afirma.

Segundo ele, a questão do aumento do teto do faturamento para enquadramento no Simples Nacional é fundamental.

- Com o passar dos anos, as micro e pequenas têm que recompor preços, por conta da inflação, o que gera impacto sobre o faturamento. Por conta disso, muitas vezes estas empresas acabam mudando sua faixa de enquadramento no Simples Nacional, ou até deixam de ser contempladas pelo regime, sem ter um crescimento efetivo de vendas e de receita - explica Malta.

Já confirmaram presença no evento o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Julio Bueno, e os deputados federais Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) e Otavio Leite (PSDB-RJ), co-autores do projeto. Serão apresentados o projeto de lei e os resultados e desafios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Também haverá espaço para o posicionamento das lideranças empresariais. Dentre as entidades que apóiam o movimento estão o Fórum Permanente, a Fecomércio, a Firjan, o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro e a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), entre outras. As inscrições para o evento podem ser feitas no site do Sescon/RJ (www.sescon-rj.org.br). Mais informações podem ser obtidas nos telefones (21) 2216-5353 ou 2212-7786.