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12/07/2015 | Globoesporte.com

O descenso está superamarrado

Por Emerson Gonçalves 

“O descenso está superamarrado.” Com essa frase, o deputado Otavio Leite definiu a questão do rebaixamento para os clubes que não cumprirem suas obrigações fiscais e trabalhistas, em conversa virtual nesse domingo.

Depois da aprovação do texto da MP 671 pela Câmara dos Deputados, surgiram algumas dúvidas e críticas, especialmente a respeito do seu principal ponto: o rebaixamento dos clubes que não cumprirem suas obrigações fiscais e o pagamento de salários, inclusive direitos de imagem.

Esse questionamento e a imediata e prematura descrença associadas a ele surgiram pelo fato da punição com o rebaixamento ter saído do artigo 5º, onde estava originalmente, e ter sido deslocada para o artigo 40º. Leiam a redação desse artigo para entender todo o quadro:

“Art. 40. A Lei nº 10.671 (Estatuto do Torcedor – EG), de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. .............................. ...

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:

I - colocação obtida em competição anterior; e

II - cumprimento dos seguintes requisitos: a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.”

Portanto, o artigo 40 da MP 671 altera o artigo 10 da Lei 10.671, o Estatuto do Torcedor, justamente o artigo que determina quem pode disputar as competições organizadas pelas entidades federativas. Vou transcrever agora a redação do artigo 10 do Estatuto do Torcedor:

“Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.

§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.

§ 2o Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso.

§ 4o Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.

§ 5º Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades referente a responsabilidade financeira e gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015. (Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015)”.

O futebol brasileiro já era regulamentado por uma lei que exige que os participantes das competições organizadas pelas entidades federativas sejam definidos previamente por critérios técnicos. Agora, além da classificação em competição anterior, o outro critério prévio é a comprovação de estar em ordem com impostos e salários.

Na MP 671, essa definição prévia dos competidores suscitou muitas críticas de alguns clubes, bem como das federações, resistência específica à questão dos pagamentos e de suas comprovações para poder disputar os campeonatos.

Alterar o Estatuto do Torcedor foi a estratégia jurídica encontrada pelo relator da Comissão Mista, outros membros da Comissão e as assessorias jurídicas do Parlamento para contornar as resistências encontradas e fortalecer esse ponto, que é, sem dúvida, o cerne da MP 671. Saber que o clube será rebaixado se não cumprir suas obrigações fiscais e trabalhistas é, será, o grande incentivo para que a MP 671 não venha a ser só mais um episódio sem sucesso, exceto para os maus pagadores.

Vocês devem ter reparado, também, no § 5º e no seu final, destacado em azul, que mostra que o Estatuto do Torcedor já tinha sido incluído no processo de mudanças ainda durante a elaboração da MP pela Presidência da República. A alteração feita pelo relator, portanto, apenas combinou com uma ação que já tinha um encaminhamento.

Os RGCs – Regulamentos Gerais das Competições

Para que essas medidas sejam cumpridas, é necessário que as entidades federativas alterem o RGC – Regulamento Geral de Competição – de todos os campeonatos básicos promovidos por elas, que são os Brasileiros das Séries A, B, C e D, e os Estaduais e suas divisões.

E se os dirigentes não alterarem esses regulamentos?

Nesse caso eles estarão descumprindo o Estatuto do Torcedor e a Lei de Responsabilidade Fiscal ou MP 671, o que levará o Ministério Público a entrar no circuito. Não somente isso, que já é dor de cabeça demais: o Estatuto do Torcedor prevê a suspensão dos dirigentes que descumprirem obrigações legais.

Ao analisarmos o quadro do futebol brasileiro hoje, não podemos perder de vista que o até pouco tempo atrás presidente da CBF está preso na Suíça. E seu sucessor está evitando deixar o território brasileiro com medo de prisão e extradição para os Estados Unidos. Isso é uma enorme e triste constatação da fraqueza institucional da maior entidade de nosso futebol, fraqueza que se espalha pela pirâmide em cujo topo ela está.

Essas entidades não contam hoje com boa vontade seja do povo, do poder Executivo e de boa parte do Legislativo, além da imprensa.

Num momento em que a crise econômica que vivemos se agrava a olhos vistos, a sociedade, o povo brasileiro – o famoso e tão citado povo brasileiro – está dando aos clubes mais uma chance para pagarem seus débitos. Que foram contraídos por eles por livre e expontânea vontade de não pagar e usar o dinheiro em outras coisas, mais charmosas e vistosas. Não há porque haver mais condescendência com os clubes do que já está havendo.

Esse é, sem dúvida, o momento de mudar o futebol. Mudança que precisa ser feita pelos próprios protagonistas, os clubes. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um grande avanço e é somente um empurrão, uma ajuda. A bola está com os clubes, que precisam deixar de ser subservientes e se tornarem, de fato, o que disse acima: protagonistas.

No Senado

A MP 671 tem votação marcada para a sessão de amanhã do Senado, pela parte final da tarde.