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06/11/2007 | Jornal O Globo

O Globo: Proibido desvio de verba da saúde

A regulamentarção da Emenda 29 aprovada pelo Congresso Nacional, na semana passada, vai trazer reflexos nos recursos destinados à saúde do Rio. Com as novas regras, o governo estadual fica impedido de aplicara verba dessa área em projetos como o do saneamento básico. Um levantamento feito pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB) mostra que, nos últimos quatro anos, o governo utilizou cerca de R$ 344 milhões da saúde para obras de despoluição da Baía de Guanabara.

O secretário Sérgio Côrtes, informou que o governo é favorável às mudanças da emenda e que os recursos da pasta estão sendo aplicados somente nos programas de saúde.

Fundações de Saúde terão que cumprir metas

As três fundações estaduais de saúde que serão criadas pelo governo para administrar a rede pública de hospitais só receberão recursos caso as unidades sob sua responsabilidade cumpram as metas estabelecidas pelo Executivo. A determinação consta do projeto de lei que será votado hoje, em regime de urgência, na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). Com a medida, o estado espera modernizar a administração dos seus 19 institutos e hospitais. A previsão é de que em seis meses o Instituto estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) seja o primeiro a ser totalmente administrado pelo novo sistema.

A proposta, contudo, é criticada pelo Sindicato dos Médicos do Rio (Sinmerj), que informou ser contrário ao projeto, por prever mudanças inconstitucionais. O Conselho Regional de Medicina (Cremerj), por sua vez, diz que há uma série de detalhes que ainda não foram esclarecidos pelo governo.

Pelo projeto, cada fundação (Hospitais Gerais; Hospitais de Urgência; e Institutos de Saúde e Central de Transplantes) terá um contrato de gestão com o Executivo, que vai estipular as metas de desempenho e os prazos para o cumprimento das medidas. Os contratos, de no máximo cinco anos, poderão ser prorrogados, renovados, suspensos ou até mesmo rescindidos, caso as fundações não consigam atingir as metas.

— É importante dizer que o projeto não vai resolver todos problemas na área da saúde, mas, pela primeira vez, estamos adotando um modelo que permite saber onde e como os recursos serão aplicados. Condicionar os repasses de recursos ao cumprimento das metas é um forma de os gestores se comprometerem com a administração dos institutos e hospitais — explicou o secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes.

O novo modelo muda também a contratação de profissionais. As fundações só poderão admitir pelo regime da CLT, mas, para isso, terão que realizar concursos públicos. Na justificativa do projeto, o governador Sérgio Cabral admite que a rede hospitalar do estado está defasada, sem equipamentos e mão-de-obra qualificada.

O secretário Sérgio Côrtes afirmou ainda que o funcionários estatutários poderão migrar para o regime da CLT. Quem decidir permanecer como servidor público será remanejado para outras unidades. Isso será possível porque o governo vai transferir progressivamente os hospitais e institutos para o modelo de fundações.

— Não haverá um hospital com profissionais estatutários e celetistas. Quando escolhermos a unidade que passará a ser gerida pelas fundações, os servidores terão que escolher entre migrar para a CLT ou serem transferidos — acrescentou o secretário de Saúde.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, afirmou que o projeto do governo contraria a legislação. Na opinião do médico, a proposta de fundações do governo transfere para a iniciativa privada a gestão da saúde.

— As fundações, embora sejam chamadas de estaduais, são de direito privado. São as regras da iniciativa privada que vão valer. Além disso, o projeto cria uma política salarial discriminatória. Não podemos ter dois tipos de profissionais, os celetistas e os estatutários, fazendo a função. Ao criar metas, o governo está também rompendo com o princípio da universalidade, que diz que todos devem ser atendidos — disse Jorge Darze.