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07/10/2009 | Agência Câmara

OAB pede prioridade para propostas sobre honorários de sucumbência

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, esteve hoje na Câmara para pedir prioridade para as propostas que estendem o pagamento de honorários de sucumbência à Justiça do Trabalho. Esse tipo de honorário já é adotado pela justiça comum. Ele esteve reunido com o presidente da Câmara, Michel Temer.

O projeto de lei também prevê que, quando uma das partes não puder pagar um advogado, poderá acionar a defensoria pública. Atualmente não há defensoria pública para a justiça trabalhista.

No primeiro semestre, a OAB negociou com parlamentares a apresentação de uma proposta sobre o assunto. O projeto (5452/09) foi apresentado pelos deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Flávio Dino (PCdoB-MA), Otavio Leite (PSDB-RJ) e Rogério Lisboa (DEM-RJ). A proposta tramita conjuntamente com outros quatro projetos sobre o assunto, que já haviam sido apresentados anteriormente.

Cezar Britto argumenta que o honorário de sucumbência contribuirá para garantir o acesso dos trabalhadores aos serviços de advocacia. Ele lembra que, pelas regras atuais, cada parte é obrigada a pagar por seu advogado, e muitos trabalhadores acabam entrando sozinhos na Justiça por incapacidade financeira de pagar os honorários. Com a mudança, os honorários serão pagos pela parte que perder o processo.

O presidente da OAB ainda lembrou que as propostas, além de estender o honorário de sucumbência à Justiça do Trabalho, também mudam regras do processo trabalhista, especialmente nos prazos de prescrição de direitos.