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10/12/2008 | Site Câmara dos Deputados

'Oferecemos uma grande contribuição ao Poder Judiciário e à Justiça brasileira'

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM SUPERVISÃO

Sessão: 314.2.53.O Fase: OD

Orador: OTAVIO LEITE

Hora: 18:22

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Otavio Leite para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, como se avizinha o final desta sessão legislativa, eu acho que já seria adequado formularmos um pouco as reflexões sobre o que foi a nossa produção legislativa, o que fizemos de fato em relação a contribuir com o nosso dever para a construção de regras jurídicas que sejam eficazes e que possam avançar em alguns setores.

Isso nos remete especialmente, em primeiro lugar, a lembrar a todos que, se mais não fizemos, muito se deveu à asfixia imposta ao Congresso Nacional, em especial a esta Casa, pela edição generalizada, em profusão, muito além do razoável, de medidas provisórias, que, infelizmente, criam obstáculos à tramitação de um grande conjunto de outras medidas.

Mas algumas janelas, ao longo do ano, foram sendo abertas. E certamente há de se verificar que as propostas introduzidas nessas janelas, em que pudemos votar algumas matérias, muitas vezes vieram dos partidos que compõem a Minoria, a Oposição nesta Casa.

E se há um tema no Brasil que chama a atenção, que preocupa todas as famílias, que está na ordem do dia, no temor do cotidiano dos brasileiros, é a insegurança pública. Ela perpassa todo o território nacional e se agudiza onde há um índice maior de concentração urbana. Temos um conjunto grande de problemas nessa área. Cada vez mais, nos momentos eleitorais o tema da segurança pública é colocado como principal preocupação da população.

Enfim, o que fizemos? Fizemos algumas coisas importantes, muito importantes.

Já virou lei, por exemplo, um procedimento mais veloz no tribunal do júri; outro avanço tem a ver com as provas no processo penal, que foram muito melhor racionalizadas; e as chicanas jurídicas utilizadas para alongar os projetos foram combatidas; procedimentos processuais penais, os mais variados, foram facilitados, encurtados,para que os juízes pudessem examinar com mais velocidade os processos; vários outros projetos aprovados aqui já foram ao Senado, como a criminalização do ingresso de celulares em presídios, a indisponibilidade de bens dos indiciados, a possibilidade do rastreamento eletrônico de presos, a criminalização do seqüestro relâmpago; enfim, outras regras sobre medidas cautelares e liberdade provisória.

Ontem nós oferecemos uma grande contribuição ao Poder Judiciário e à Justiça brasileira, com a votação da possibilidade de interrogatório e julgamentos por meio de videoconferência. É uma novidade importantíssima que tem de ser experimentada, uma vez que o Brasil tem um déficit brutal em termos de recursos humanos no Judiciário. Então, é preciso dar velocidade à ação do Judiciário, sem diminuir suas responsabilidades.

O aparato policial, que é destacado para a escolta e o acompanhamento de presos de presídios para o fórum, é gigantesco do ponto de vista dos recursos humanos empregados e dos recursos materiais. Números indicam que perfazemcerca de 1,5 bilhões de gastos no Brasil.

Eu não tenho dúvida de que essa poupança, uma vez que agora não precisaremos gastar permanentemente, será deslocada para as atividades-fim que as Polícias têm que desenvolver: correr atrás de criminosos, cumprir mandados de prisão. No Rio de Janeiro, consta que há 90 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Desse modo, a possibilidade de os magistrados utilizarem a videoconferência éalgo primoroso para o Direito Penal brasileiro.

É lógico que todos os direitos do preso estão assegurados: fiscalização da OAB e do Ministério Público; permanente possibilidade de o advogado do preso interferir na relação, em assistência ao seu cliente, quando da utilização da videoconferência. E nós, portanto, teremos uma poupança muito significativa para os cofres do combate à insegurança pública brasileira.

Em 1926, introduziu-se a possibilidade de sentenças serem exaradas por datilografia. Houve uma repercussão, porque até então a sentença deveria ser manuscrita pelos magistrados. Estamos, na evolução dos tempos, inserindo no contexto do Direito Processual Penal brasileiro algo importante, que tem a ver com o avanço da tecnologia, que facilita a operação desse sistema.

As decisões vão ser agilizadas, o Código Penal será aperfeiçoado. Teremos uma série de economias para os cofres públicos e, enfim, a possibilidade de uma política de segurança nos Estados muito mais eficaz.

Essa contribuição é proveniente do Congresso Nacional. Espero que o Presidente a sancione, para o bem da nossa sociedade, que clama por segurança.

Muito obrigado.