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15/05/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite

Opção pelo Simples Nacional

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310 DE 2008

Do deputado federal Otavio Leite

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de tradução e interpretação a opção pelo Simples Nacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei complementar acrescenta o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas jurídicas que prestam serviços de tradução e interpretação a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º O § 1º do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIX:

“Art. 17........................................................................

....................................................................................

§ 1º .............................................................................

....................................................................................

XXIX – serviços de tradução e interpretação.

.................................................................................”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A classe de tradutores e intérpretes era formada quase que exclusivamente por profissionais autônomos. O governo criou, então, mecanismos obrigando o contratante dos serviços a pagar vinte por cento ao INSS sobre cada recibo de pagamento emitido. bviamente, isso fez com que as empresas contratantes não quisessem mais trabalhar com autônomos, o que obrigou os tradutores e intérpretes a constituir empresas para continuar prestando os seus serviços. Não é, pois, justificável a afirmação de que os referidos prestadores de serviços constituíram empresas “para pagar menos impostos”. Para os tradutores e intérpretes com nível médio de renda, e principalmente para os iniciantes, a constituição de empresa representou um ônus adicional, mas tornou-se obrigatório para a sua sobrevivência.

Às empresas de tradução e interpretação eram permitidas a opção pelo Simples federal, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. No entanto, a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que revogou aquele sistema e instituiu o Simples Nacional, não permite a opção daqueles prestadores de serviços pelo novo regime de tributação.

Os tradutores e intérpretes têm elevados dispêndios com equipamentos especializados, programas e dicionários, estudos e congressos, e dão grande contribuição ao País, principalmente na área de tradução de contratos internacionais. Devem eles, pois, poder optar pelo Simples Nacional como qualquer outra pequena empresa.

Assim sendo, esperamos contar com o apoio de nosso eminentes Pares para a aprovação da proposta.

Sala das Sessões, em 13 de maio de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ