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11/02/2011 | Congresso em Foco

Os principais temas à espera do Congresso

Por Edson Sardinha

Restrita até o momento à discussão sobre o aumento do salário mínimo, a agenda legislativa do novo Congresso contemplará várias questões não enfrentadas pelos parlamentares nas últimas quatro legislaturas. O Congresso em Foco identificou, dentre as milhares de matérias em tramitação na Câmara e no Senado, quais são aquelas que têm maiores chances de provocar mudanças na vida dos brasileiros. Seja porque têm alguma chance de aprovação, seja pelo impacto que tendem a causar.

O levantamento apontou um total de 28 proposições legislativas. Abaixo, você encontrará a íntegra de cada proposta e o estágio em que ela se encontra.

As propostas selecionadas tratam de temas polêmicos, como o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, assunto em debate no Congresso desde 1995; a redução da jornada de trabalho; as reformas política e tributária; e os novos códigos florestal e dos processos civil e penal. Incluem ainda a regulamentação da chamada Emenda 29, que pode trazer mais recursos para a saúde; e medidas destinadas a reforçar o combate à prática do trabalho escravo no país ou, ainda, a facilitar a vida das micro e pequenas empresas. Projetos que, por um motivo ou outro, ainda não foram transformados em lei e poderão agora ser discutidos pelos parlamentares recém-empossados.

Completam o nosso listão das principais matérias em andamento as medidas provisórias à espera de votação.

Levando em conta o grande número de propostas em tramitação no Parlamento, o dinamismo da atividade legislativa e a subjetividade própria de uma seleção como esta, o Congresso em Foco sabe que, ao oferecer aos seus leitores mais esse serviço, não apresenta um produto pronto e acabado. A lista será periodicamente atualizada, de modo a se constituir sempre num guia seguro para que todos os interessados possam acompanhar mais de perto os debates e as deliberações do Congresso.

Atualização anual do Simples

PLP 467/09

Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências. O autor do projeto, Otavio Leite (PSDB-RJ), informou que já pediu o desarquivamento da proposta, ocorrido com o término da última legislatura. O artigo 105 prevê o arquivamento de projeto de lei que não tenha sido votado por comissão. A proposta será submetida às comissões temáticas da Câmara.

Leia a íntegra do projeto de lei

Criminalização da homofobia

PLC 122/06

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. O texto foi desarquivado em 8 de fevereiro de 2011 pelo Senado e terá de passar pelas comissões temáticas da Casa. Se for aprovado, terá de voltar à Câmara, onde foi apresentado e aprovado inicialmente.

Leia a íntegra da relatora Fátima Cleide (PT-RO), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado

Estatuto da Juventude

PL 4529/04

Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. O texto foi aprovado por comissão especial em 2010 e aguarda deliberação do plenário da Câmara.

Leia a íntegra do substitutivo da relatora Manuela D'Ávila

Estatuto do Portador de Deficiência

PL 7699/2006

Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O projeto já foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação no plenário da Câmara.

Leia a íntegra do projeto aprovado no Senado

Fim do fator previdenciário

PL 3299/08

Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Aprovado pelas comissões, aguarda análise do plenário da Câmara.

Leia a íntegra do parecer do relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Fim do foro privilegiado

PEC 130/07

Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal. Um substitutivo apresentado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP) foi rejeitado pelo plenário no ano passado. A proposta segue na pauta, falta a apreciação da proposta original, de Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

Leia a íntegra do texto original da PEC

Fim do voto secreto no Legislativo

PEC 349/01

Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal. Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara em 2006 e, desde então, aguarda análise em segundo turno para ser enviado ao Senado.

Leia a íntegra da redação do texto aprovado em primeiro turno pelos deputados

Lei Geral das Agências Reguladoras

Projeto de Lei 3337/04

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Aguarda votação no plenário da Câmara desde 2004.

Leia a íntegra do substitutivo pronto para votação

Licença-maternidade de seis meses

PEC 515/10 e PEC 30/07

Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante. As duas propostas tramitam em conjunto e aguardam deliberação do plenário da Câmara. A primeira, já aprovada pelo Senado, será analisada juntamente com a segunda. Ainda não há um parecer único sobre as duas proposições. As propostas estendem a todas as trabalhadoras o benefício concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Por essa lei, a licença-maternidade só é garantida às servidoras públicas e às empresas que aderirem ao programa por meio de incentivos fiscais.

Leia a íntegra do parecer da relatora Rita Camata (PMDB-ES) à PEC 30/07

Leia a íntegra do texto aprovado pelo Senado

Nova Lei de Licitações

PLC 32/2007

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências. O projeto foi aprovado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aguarda inclusão na pauta do plenário.

Leia a íntegra do texto aprovado pela CAE

Novo Código Florestal

PL 1.876/99

Dispõe sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, exploração florestal e dá outras providências. Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) e altera a Lei nº 9.605, de 1998. A proposta, que enfrenta resistência dos ambientalistas e tem apoio dos ruralistas, está pronta para votação em plenário na Câmara.

Leia a íntegra do substitutivo do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP)

Novo Código de Processo Civil

PLS 166/10

Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil. Aprovado em 15 de dezembro de 2010 pelo Senado, aguarda início da tramitação na Câmara.

Leia a íntegra do relatório aprovado pelos senadores

Novo Código de Processo Penal

PLS 156/09

Reforma o Código de Processo Penal. Aprovado em 7 de dezembro de 2010 pelo Senado, aguarda início da tramitação na Câmara.

Leia o relatório aprovado pelos senadores

Novo Sistema de Defesa da Concorrência

PLC 6/2009

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. A proposta foi aprovada com modificações pelo Senado em dezembro de 2010 e volta a tramitar agora na Câmara, onde havia sido acolhido inicialmente. Na Câmara, tramita como PL 3937/04.

Leia a íntegra do texto aprovado pelo Senado

PEC do Trabalho Escravo

PEC 438/01

Pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária. Aguarda, desde agosto de 2004, votação em segundo turno no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta retorna ao exame do Senado, já que houve mudanças no texto.

Leia a íntegra do texto aprovado pelo plenário em primeiro turno

Plano Nacional de Educação

PL 8035/10

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. Aguarda despacho na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara.

Leia íntegra do projeto de lei enviado pelo Executivo

Piso salarial para policiais e bombeiros

PEC 300/08

Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. O texto foi aprovado em primeiro turno em julho de 2010. Desde então aguarda análise em segundo turno no plenário da Câmara.

Leia a íntegra do substitutivo apresentado pelo relator Major Fábio (DEM-PB)

Redução da jornada de trabalho

PEC 231/95

Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Aprovada por comissão especial em 2009, aguarda votação no plenário da Câmara.

Leia a íntegra do parecer do relator Vicentinho (PT-SP)

Reestruturação do plano de carreira do Judiciário

PL-6613/2009

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

Leia a íntegra do relatório da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Reforma política

PL 2887/00 (lista fechada)

Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais. Recebeu parecer favorável do relator, Rubens Otoni (PT-GO), e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Leia a íntegra do parecer do relator Rubens Otoni

PL 4.634/09 (financiamento público de campanha)

Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais. Recebeu parecer favorável do relator, Ricardo Berzoini (PT-SP), e aguarda análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Leia a íntegra do substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Berzoini

PL 4.637/09 (fim das coligações na eleição proporcional)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais. Faculta aos partidos políticos celebrar coligações para eleição majoritária; prevê que na distribuição do horário eleitoral gratuito a coligação disporá, unicamente, do tempo destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara dos Deputados. Proíbe a coligação partidária nas eleições para o Legislativo. Recebeu parecer favorável do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Leia a íntegra do parecer do relator Eduardo Cunha

Reforma tributária

PEC 233/08 e PEC 31/07

Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Aguarda inclusão na pauta do plenário.

Leia a íntegra do parecer apresentado pelo relator Sandro Mabel às duas PECs, que tramitam em conjunto

Reforma universitária

PL 4212/04

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. Fixa normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de "reforma universitária". O texto aguarda votação no plenário da Câmara.

Leia a íntegra do substitutivo do relator Jorginho Maluly

Regulamentação da Emenda 29

PLP 306/2008

Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Aguarda votação no plenário da Câmara.

Leia o parecer do relator Pepe Vargas (PT-RS)

Responsabilidade educacional

PL 8039/10

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências. Aguardo despacho na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara.

Leia íntegra do projeto de lei enviado pelo Executivo

Revisão do Tratado de Itaipu

Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. Aguarda constituição de comissão especial para tratar do assunto na Câmara.

Leia a íntegra do projeto de decreto legislativo

Royalties do petróleo

PL 8051/10

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências. Está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara, onde aguarda despacho para começar a tramitar.

Leia a íntegra do projeto enviado pelo Executivo

União civil de pessoas do mesmo sexo

PL 1151/95

Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. O texto está parado desde 2001 no plenário da Câmara, onde aguarda inclusão na pauta.

Leia a íntegra do substitutivo aprovado em comissão especial da Câmara

Vale-Cultura

PL 5798/2009

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. O texto, aprovado inicialmente na Câmara, foi alterado pelo Senado. As modificações foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguardam deliberação do plenário para que o projeto se torne lei.

Leia a íntegra do parecer aprovado na CCJ