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22/11/2007 | Plenário da Câmara

Otavio chama atenção para o ´déficit do legislativo´ e pede esforços concentrados para resolver o problema.

O SR. OTÁVIO LEITE (PSDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, eis que, enfim, participo, na qualidade de Deputado em primeiro mandato, de uma sessão do Congresso Nacional e nesse instante somos instados a uma reflexão sobre esse fato em si, sendo certo que em nossa democracia representativa temos como referência a tripartição clássica de Montesquieu, com os Poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo - cada qual atuando com o seu mister com as suas atribuições. Em função disso, portanto, cabe a nós uma profunda reflexão porque se estabelece que nós, Poder Legislativo, temos a responsabilidade de legislar, de propor regras jurídicas que aperfeiçoem o sistema jurídico brasileiro, que criem novos direitos e obrigações que de alguma forma façam mais justiça, e, ao mesmo tempo, de votar as propostas vindas do Poder Executivo.

O fato é que essa reflexão, e aqui quero compartilhar com os colegas, tem como foco especificamente essa atribuição básica nossa que é legislar.

O processo legislativo, tal qual está consagrado na Constituição, estabelece um conjunto de etapas que culminam, uma vez aprovada a matéria, com o encaminhamento ao Poder Executivo, que, se aquiescer, sanciona e a matéria vira lei; ou, do contrário, como se sabe, veta-se e encaminha-se de novo a esta Casa a matéria para que se conclua o processo legislativo. Infelizmente, lamentavelmente, nós não temos conseguido dar vazão ao cumprimento de uma regra constitucional que, em si, constitui-se num dever precípuo da nossa atuação, pois o número de vetos que foram apostos a matérias que foram novamente encaminhadas a esta Casa e não foram apreciadas envergonha o Congresso Nacional.

Recentemente, o Senador Marco Maciel escreveu um artigo que me chamou profunda atenção, Presidente Narcio. Há para serem apreciados 159 projetos de lei, que constituem, em conseqüência, 1062 partes a serem apreciadas. Ou seja, há matérias provenientes ainda do tempo do Presidente Itamar Franco, do Presidente Fernando Henrique e, até agora, nada foi concluído em termos de votação. O Senador intitulou esse déficit que nós possuímos de ´déficit deliberativo´.

Não há outra razão senão expressar aqui o meu protesto, a minha indignação, além de uma conclamação às nossas consciências.

Acho, Presidente Narcio, que V. Exª hoje, nessa qualidade, deveria, de imediato, convocar os representantes dos Partidos ou, de ofício, convocar sucessivas reuniões deste Congresso Nacional, para que possamos, enfim, cumprir com as nossas atribuições, com nossa responsabilidade de concluirmos o processo legislativo, porque a não conclusão desse processo legislativo impõe, gera uma insegurança jurídica, no Brasil, absurda, por culpa, exclusivamente, da nossa inércia, da nossa letargia, da nossa fragilidade em cumprir um mandamento constitucional.

Então, acho que esse mea culpa tem que perpassar todas as consciências dos Senadores e Deputados, para buscarmos uma saída. Façamos um esforço concentrado. Vamos esgotar as nossas energias na busca de concluir essa nossa tarefa.

Essa catarse institucional, essa reflexão coletiva tem que se dar imediatamente. Do contrário, fico a imaginar: e se a população brasileira soubesse com detalhes o que é o processo legislativo? As conseqüências da sua não conclusão, da nossa inércia, da nossa inoperância? Ora, mais um fator de fragilização deste que é o Poder mais importante da República, o Poder Legislativo, e que representa a pluralidade de idéias desta Nação. Para cá, sobre nós todas as visões mais variadas estão convergindo de forma transparente. O Poder mais transparente que há é o Legislativo.

Então, Sr. Presidente, queria concluir instando V. Exª, com o mais absoluto respeito que cultivo, a tomar uma iniciativa - e acho que isso há de ficar registrado na história do seu período à frente do Congresso Nacional - para que se conclamem as lideranças e se estabeleça um cronograma, até o final do ano, sobre o que é consensual e o que não é consensual. Mas não tem cabimento, é um absurdo, esse chamado déficit deliberativo. É um contra-senso; é uma postura autofágica nossa, porque nós diminuímos o conteúdo e a importância do Congresso Nacional. Eu queria, portanto, trazer essas reflexões. Afinal de contas, nós precisamos tomar alguma providência. E aqui faço um brado, um pleito de reflexão a todos os colegas, a todas as Lideranças, para que nós possamos cumprir com as nossas tarefas, pois nós não estamos cumprindo com elas, infelizmente. E o Brasil precisa saber disso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB - MG) - Nós agradecemos a sugestão do Ilustre Deputado Otavio Leite. Esta Presidência tem procurado se conduzir aqui com a discrição que exige a interinidade. Mas nós estamos procurando devolver ao Congresso Nacional pelo menos a normalidade das suas votações. Vamos procurar fazê-lo de forma a estar em sintonia com as Lideranças, porque para o Congresso deliberar é preciso que haja, naturalmente, um amplo entendimento que una todos os Partidos, Oposição e Situação.