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03/07/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Otavio defende reembolso da passagem de ônibus

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em se tratando de defesa do consumidor, embora nosso ordenamento jurídico, o Código de Defesa do Consumidor, seja razoavelmente recente, certamente deixou algumas lacunas. Uma delas acaba de ser resolvida por iniciativa de 12 anos atrás do eminente Deputado Jovair Arantes. O projeto dispõe sobre validade do bilhete e reembolso, tratamento digno às pessoas que só têm condições de se deslocar de ônibus pelo País. Tal decisão há de instituir um comando legal em defesa dos brasileiros que utilizam tal meio de transporte.

O projeto por si só é também - e falo como Deputado em primeiro mandato - um estímulo à precípua tarefa de todos nós, ou seja, legislar e oferecer sugestões para que o ordenamento jurídico brasileiro seja aperfeiçoado.

Espero que o Senado trate com celeridade a matéria, que merece entrar em vigor imediatamente.

Muito obrigado.