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30/04/2010 | Jornal do Conselho de Medicina Veterinário do ERJ

Otavio Leite apresentou projeto permite a inclusão das clínicas veterinárias no “Simples”

Trata-se de uma antiga e justa reivindicação dos médicos veterinários - através do CRMV-RJ - que serão beneficiados com a possibilidade de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No seu Projeto de Lei, o deputado afirma que “A presente proposta” - a de incluir a atividade no Simples - “traduz um justo e adequado pleito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro para que, no Brasil, a categoria de Médicos Veterinários que atuam, a rigor como microempresários, seja reconhecida como tal. Os serviços prestados por pequenas empresas de atendimento veterinário são de crucial importância para toda população, e devem ser incentivados para que os Médicos Veterinários possam empreender seus serviços. Agora é preciso que todas as entidades de classe e os médicos veterinários, mobilizem os políticos de seu estado para que essa importante lei tenha sua aprovação no Congresso Nacional, o mais rápido possível. Afinal, a Medicina Veterinária se constitui em atividade de relevante interesse público”.

Em outro trecho do seu Projeto de Lei, o Deputado Federal Otavio Leite diz: ”A proposta que ora apresento preconiza formalização e estímulo a uma atividade produtiva, seguindo-se, é claro, o enquadramento nos limites da receita bruta estabelecida na mesma Lei Complementar” e ressalta que as clínicas veterinárias, na sua maioria, são microempresas e apesar de terem pequeno porte, representam grandes empregadoras de mão de obra.