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28/08/2013 | Ascom Dep. Otavio Leite

Otavio Leite aprova parecer favorável a projeto de prevenção à violência contra professores

Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou parecer do presidente da Comissão, deputado federal Otavio Leite, a respeito do projeto de lei 604/2011 que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.

No voto favorável ao projeto, Otavio Leite propõe medidas preventivas, cautelares e punitivas a serem aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação. São elas: a implantação de campanhas educativas com objetivo de prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimento contra educadores; o afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendo da gravidade do delito cometido; a transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; e a licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça sem perda dos seus vencimentos.

“Mesmo sabendo que crianças e adolescentes estão fora do alcance do Direito Penal e sujeitas à socioeducação, penso ser importante tipificar os delitos contras os professores no Código Penal para o caso da eventualidade de algum adulto cometer tal delito na educação de jovens e adultos ou nos estabelecimentos de Ensino Superior”, pondera o parlamentar.

Em seu voto, o deputado decide manter o serviço de recepção de denúncias que consta do artigo 9º do substitutivo.