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17/09/2015 | Ascom Dep. Otavio Leite

Otavio Leite garante isenção de ISS para serviços de produção musical, como mixagem e gravação de CDs

A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira (16/9) a votação do projeto que a atualiza a lei do ISS (Imposto Sobre Serviços), o principal imposto de arrecadação dos municípios. O texto agrega uma lista de novos serviços que poderão ser tributados pelo ISS, incluindo por exemplo a cobrança a sites que disponibilizam áudio e vídeo, como Netflix, Spotifiy e Deezer. O projeto também estabelece que a cobrança terá uma alíquota mínima de 2%, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Como foi modificado pela Câmara, o projeto volta ao Senado.

Para evitar a guerra fiscal entre municípios, o projeto estabelece que a concessão de benefício financeiro ou tributário abaixo desse percentual constitui ato de improbidade administrativa. Pelo texto, quem usar este tipo de mecanismo estará sujeito às sanções previstas na lei de improbidade administrativa, que pune com pena de 5 a 8 anos de inelegibilidade o prefeitos que não cumprir a legislação.

O texto estende a cobrança do ISS a novos setores que atualmente não são tributados, como aqueles de disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, como a Netflix, que oferece filmes e séries online. O projeto, porém, mantém a imunidade para livros, jornais e periódicos do pagamento do tributo.

Autor da PEC da Música (proposta de emenda à Constituição Federal que cortou impostos da música brasileira), o deputado Otavio Leite aprovou uma emenda que garante mais um avanço para o setor: a isenção de ISS para serviços de produção musical, como mixagem e gravação de CDs.

“Essa medida é fundamental, pois dissipa dúvidas jurídicas e consolida o objetivo da PEC da Música: que não seja cobrado nenhum imposto sobre todas as etapas de produção e comercialização da música brasileira. Esse estímulo vai fortalecer o mercado da MPB, gerando ainda mais oportunidades de emprego e renda”, informou Otavio Leite.