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05/03/2009 | Asscom Dep.Otavio Leite

Para entender a cobrança de alíquota do querosene de aviação no Rio de Janeiro

Com a ameaça do Governo estadual de elevar o ICMS do querosene de aviação, hoje de 4% no Tom Jobim para 17% ou 18%, vale recordar o antes e depois da vigência da lei estadual nº 4181/03 (Rioaerotec):

1 - Era 24% a alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação no governo Garotinho;

2- Para ajudar a "movimentar" o aeroporto Tom Jobim, a Alerj aprovou (e a governadora Rosinha Garotinho sancionou) duas emendas propostas pelo então deputado estadual Otavio Leite (PSDB), Glauco Lopes (PSDB) e Cidinha Campos (PDT):

a) Reduziu a alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação para 15% em todos os aeroportos do estado do Rio de Janeiro;

b) Autoriza uma redução na alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação para até 3%, especificamente para o aeroporto Tom Jobim. Hoje a alíquota está em 4%.

Lei Estadual 4181/03 - INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOAEROTEC

(...)

Art. 12 - O artigo 14 da Lei 2657/1996 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).”

* O artigo 12 é proveniente da Emenda nº 27, de autoria do então deputado estadual Otavio Leite e dos deputados Glauco Lopes e Cidinha Campos.

Reprodução oficial dos diálogos da sessão de votação deste projeto de lei na Alerj (25/09/2003)

(...)

O Sr. Otavio Leite (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Casa que a Bancada do PSDB esteve ao lado da construção desse substitutivo, na medida em que foram aproveitadas algumas das sugestões oriundas do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Andreia Zito, deste Deputado e do Deputado Glauco Lopes. Esperamos que esse projeto possa surtir algum tipo de efeito no setor que é importante para o Estado, em especial. Tendo a parceria da Deputada Cidinha Campos, conseguimos lograr êxito numa proposta concreta que há de permitir, dentre outras, que o Tom Jobim possa soerguer. É uma contribuição efetiva que esta Casa oferece à reconstrução do Tom Jobim, mediante a prática de uma alíquota diferenciada para menor do ICMS e que é aplicado ao querosene da aviação.

(...)

O Sr. Washington Reis (Pela ordem) Sr. Presidente, quero felicitar o Deputado Otavio Leite, o Deputado Glauco Lopes e a Deputada Cidinha Campos pela Emenda nº 27, que vai realmente levantar o Aeroporto Internacional, que já está com as lâmpadas apagadas. Com essa emenda, com certeza, vamos não só conseguir aprovar, como vamos conseguir uma unanimidade nessa tarde e na noite de hoje: iremos revitalizar o Aeroporto Internacional.(...)