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01/10/2013 | Portal do PSDB na Câmara

Parlamentares discutem propostas de alteração de Estatuto Nacional da Microempresa

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Otavio Leite (RJ), participou de reunião com o presidente do Sistema Firjan, Eduardo Eugênio, e o presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar 237/2012, deputado federal Armando Vergílio (SDD-GO).

Na ocasião, Eduardo Eugênio apresentou as propostas da Firjan para a Comissão que discute a alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo a Firjan, para garantir a tributação reduzida das empresas é necessário rever a norma, pois a substituição tributária está anulando os efeitos do Simples Nacional. “Este regime é ainda mais perverso em razão das obrigações tributárias acessórias pesadas que o acompanham e dificultam a compreensão da sistemática, em especial para uma empresa que é micro ou pequena”, argumenta.

Segundo os parlamentares, o entendimento da Comissão sobre esse tema tem sido harmônico e suprapartidário e caminha favorável para o fim da substituição tributária para microempreendedores.