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16/02/2004 | Jornal do Commercio

Pauta quente na volta do Legislativo

Depois do recesso de dois meses, a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) e a Câmara Municipal (CMRJ) retomam as atividades plenárias a partir desta terça-feira com pautas quentes de trabalho. A crise da Parmalat, a morte suspeita de um estudante em Cabo Frio, a construção de um oleoduto no Estado e a falta de medicamentos da rede municipal são temas que prometem movimentar as duas Casas.

A Alerj começa o trabalho mais enxuta. Por conta da Reforma da Previdência, que estabeleceu subtetos para os estados, demitiu funcionários, cujas aposentadorias somadas aos cargos comissionados, ultrapassavam o teto de R$ 11.175.

O debate entre a Petrobras e o Governo do Estado para a construção do oleoduto ligando a Bacia de Campos, no Rio, à Refinaria de Paulínea, em São Paulo, será intensificado na Alerj. O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), criou comissão para melhor informar a opinião pública sobre o assunto e pressionar em direção ao debate sobre a obra, orçada em R$ 4,6 bilhões.

– Não é nada contra a Petrobras, mas falta transparência sobre a obra que cortará 19 municípios em uma extensão de 713 Km. Não se sabe os estragos que o projeto pode provocar, por isso a comissão fará audiências públicas para ouvir técnicos, ambientalistas e a Petrobras. Depois emitiremos relatório e se o projeto for desaprovado, impediremos sua execução, nem que seja pela via judicial – acentuou Picciani.

Ao contrário da Câmara Municipal, que tem oito Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para concluir, a Alerj começa o ano legislativo sem nenhuma CPI. Picciani recebeu mais de 20 solicitações para abertura de CPIs, mas indeferiu todas por considerar os argumentos inconsistentes. “Muitos dos assuntos, como morte de políticos na Baixada Fluminense ou crise na Saúde, podem perfeitamente serem alvo das comissões permanentes e não de CPI, caso contrário as CPIs acabam caindo no descrédito”, explicou.

O último pedido de CPI será encaminhado nesta segunda-feira pelo deputado Alessandro Calazans. O parlamentar quer a apuração da denúncia de cobrança de propina para campanhas eleitorais de Rosinha Garotinho e Benedita da Silva, feita por Waldomiro Diniz, ex-presidente da Loterj e subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, já exonerado do cargo.

Na CMRJ estão sendo desenvolvidas CPIs para apurar denúncias feitas de irregularidades nos bingos; modificações urbanísticas; criação de áreas de preservação de ambiente cultural; depósitos da CET-Rio e estacionamentos públicos; convênios firmados pela Secretaria municipal de Esportes; óbitos por falta de medicamentos da rede municipal; tragédia da Vila Cruzeiro (deslizamento que provocou mortes); e poluição e contaminação em terreno de fábrica de cerveja.

Líder do Governo na CMRJ, o vereador Alexandre Cerruti (PFL) espera a aprovação de projetos de sua autoria, como o que determina a inclusão no currículo escolar de 5ªa 8ªsérie de noções básicas sobre dependência química causada por alcoolismo, e o que obriga a implantação de unidades de tratamento intensivo neo-natal no município.

Outro projeto previsto para entrar na pauta de votações é o do líder do PT na Câmara, Adilson Pires, que cria a lei de responsabilidade social, segundo a qual o prefeito deverá estabelecer metas anuais de investimento na área social. “O não cumprimento das metas estabelece punições, inclusive o afastamento do prefeito”, explicou o parlamentar, confiante na aprovação do projeto.

Projetos vão a plenário independente de agendamento

A Alerj não depende da renovação das comissões para agendar projetos que vão ao plenário, como a CMRJ. Na sessão de terça-feira, a Assembléia vota projeto do presidente da Casa, Jorge Picciani, que autoriza o Executivo a desapropriar as fábricas da Parmalat no Estado, e a proposta de emenda constitucional, que reduz de 90 para 60 dias o recesso parlamentar anual.

Além destes, serão votados nesta terça-feira, projetos como o que cria uma nova comissão permanente na Alerj, de tributação, proposta durante a CPI do Propinoduto. Outros assuntos que deverão ser colocados em pauta no decorrer das próximas semanas são os projetos do líder do PDT, Paulo Ramos, que proíbe que os passageiros de viajar em pé e obriga as empresas a dispor de cinto de segurança para todos os usuários, e o do deputado Otavio Leite (PSDB), que institui mecanismo para aumentar a segurança no sistema de arrecadação fiscal.

O projeto consiste na adoção de um modelo de acesso a informações sobre tributos a partir de características biométricas (leitura da íris ou impressão digital), similar ao que existe no Supremo Tribunal Federal (STF), para resguardar processos relativos que constituem segredo de Justiça. “Sabendo quem manipulou o sistema, fica mais fácil identificar os autores das fraudes, o que dificultaria a existência de novos propinodutos”, justifica.