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01/07/2009 | Jornal da Câmara

Plenário amplia poderes das defensorias públicas

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Poder Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa dos órgãos. A matéria deve ser votada agora pelo Senado.

Um acordo entre as lideranças viabilizou a votação do texto com a retirada de pontos de discordância em relação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Entre eles, a prerrogativa que seria dada ao defensor de requisitar das autoridades públicas exames e outras perícias, que deveriam ser fornecidos gratuitamente.

Foram retirados do texto também as prerrogativas de ministro de Estado para o defensor público-geral federal; e a possibilidade de nomeação, para esse cargo, do mais votado em lista tríplice quando o Executivo não nomear um dos indicados em 15 dias.

A lista será formada por integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, escolhidos pelo voto direto, secreto e obrigatório dos defensores. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Atualmente, não existe lista tríplice. O texto, aprovado por 338 votos a 6, dá prioridade à resolução extrajudicial dos litígios por meio da conciliação e da arbitragem.

Constituinte - O relator da matéria na CCJ, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), lembrou que o projeto demandou trabalho exaustivo na comissão e exaltou a conquista dos defensores fazendo menção à Assembleia Nacional Constituinte, da qual foi vice-presidente.

O projeto assemelha a Defensoria Pública do Distrito Federal às dos estados e enfatiza a proteção dos direitos humanos e do exercício de cidadania. De acordo com a proposta, as defensorias deverão promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; e poderão atuar perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.

Elas também poderão entrar com pedido de habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandados de segurança, individuais ou coletivos, ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e dentro de suas prerrogativas.

Segundo o PLP 28/07, as defensorias públicas deverão exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. Além disso, as defensorias poderão atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, só podem agir perante juizados de pequenas causas.

A proposta ainda assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional, administrativa e de iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados em lei, o Poder Executivo fará os ajustes necessários.

Para deputados, projeto dá mais equilíbrio à Justiça

A maioria dos deputados que discutiu a proposta mostrou-se favorável à reorganização das defensorias públicas. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que defendeu o texto, sustentou ser necessário corrigir o atual desequilíbrio estrutural entre quem acusa, quem defende e quem julga. “Hoje, o menos favorecido não tem estrutura de defesa, é atendido por advogados de segunda categoria e acaba massacrado pelo rico que contrata os grandes escritórios”, analisou. Para Cardozo, o projeto vai contribuir para colocar todos no mesmo plano, diante da “balança” da Justiça.

Líder do PDT, Brizola Neto (RJ) defendeu o projeto por entender que ele busca assegurar “igualdade de armas e de condições” entre as partes. “Hoje, quem enche as celas das prisões são apenas os pobres”, lembrou.

José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP), no entanto, criticaram o projeto. Eles acreditam que a Defensoria Pública está recebendo um “excesso de poder”. Madeira centrou sua crítica no “fortalecimento do aparato burocrático do Estado”. Aleluia criticou a possibilidade de o defensor público exercer atividades políticas e candidatar-se a mandato eletivo. “Querem é criar um novo poder, além, do Judiciário e do Ministério Público”, condenou.

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) avaliou que o projeto tem “falhas insanáveis”, como a prerrogativa do defensor propor ação civil pública. “Vamos ter o Ministério Público do A e do B, isso é inacreditável, não dá para consertar”, atacou.

“Não queremos criar outro Ministério Público”, respondeu o líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP). Ele afastou a hipótese de a Defensoria tornar-se novo instrumento de fiscalização da democracia.

Otavio Leite (PSDB-RJ) também apoiou o projeto. Para ele, é indispensável que o Estado estabeleça oportunidades para todos e que ofereça retaguarda jurídica aos mais pobres. Segundo Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo da proposta é oferecer à população de baixa renda uma advocacia de alto nível, concursada, capacitada e bem remunerada.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), lembrou que seu partido tem proposta “ainda mais ousada”, que prevê autonomia para a Defensoria Pública. Líder do Psol, Ivan Valente (SP) também defendeu a proposta. Segundo afirmou, a Defensoria hoje não tem estrutura e é tratada como primo pobre, impedindo que a Justiça chegue aos excluídos. Para Chico Alencar (Psol-RJ), o Judiciário “tem olhar de classe” e, para ele, fortalecer a Defensoria Pública é uma questão central para a redução do abismo entre ricos e pobres.

Eduardo Piovesan