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16/12/2014 | Agência Câmara

Plenário aprova em segundo turno PEC que beneficia aposentados por invalidez

Os deputados aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição de autoria da deputada Andreia Zito (RJ) que garante aposentadoria integral a servidores públicos aposentados por invalidez. Com a votação em segundo turno no plenário da Casa, a PEC segue para o Senado. Na última quarta-feira (10), a matéria passou em primeiro turno. Conhecido originalmente como PEC 170, o texto passou por negociação entre os partidos e entrou na pauta como PEC 434/14.

Para a deputada, a aprovação veio como um presente de Natal para esses aposentados. “Quero agradecer aos colegas e a toda a bancada do PSDB. Foi uma vitória de todos nós que vai beneficiar muitas pessoas injustiçadas”, disse.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Na avaliação do deputado Otavio Leite (RJ), a futura emenda fará justiça a milhares de servidores públicos, que contarão com um direito justo. “A sensibilidade de Andreia Zito merece todo nosso respeito e admiração. Ela conseguiu aprovar duas PECs em dois mandatos”, afirmou. O tucano lembra que o aposentado por invalidez não deixa o trabalho por escolha, mas sim por consequência de alguma fatalidade.

Segunda conquista – A proposta é a segunda PEC de autoria da tucana aprovada nesta legislatura. O Congresso aprovou em 2012 a Emenda Constitucional 70, que assegurou ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade. Essa é a data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

O servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.

Esforço concentrado – Os parlamentares continuam em plenário para votar a PEC do Orçamento Impositivo (358/13), em dois turnos, e o segundo turno da PEC das regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). Também devem ser votados os subsídios do STF, MPU, Defensoria Pública e dos deputados e senadores, além de presidente da República, vice e ministros. Os deputados também pretendem votar a Medida Provisória (MP) 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários. A LDO de 2015 será votada em sessão do Congresso Nacional logo após a sessão da Câmara