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15/06/2016 | Agência Câmara

Plenário tem duas medidas provisórias na pauta

Duas medidas provisórias estão na pauta da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados prevista para acontecer hoje, às 11 horas. São as MPs 713/16, sobre imposto de renda na remessa de recursos ao exterior, e 714/16, sobre participação de capital estrangeiro em companhias aéreas. Elas aguardam a leitura do ofício de recebimento dos pareceres das comissões mistas.

Remessas ao exterior
A Medida Provisória 713/16 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A alíquota reduzida valerá até o fim de 2019.

Segundo o parecer do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), também haverá mudanças no IR incidente sobre aposentadorias recebidas por pessoas domiciliadas no exterior. Em vez dos 25% incidentes sobre qualquer valor, o imposto recairá sobre os proventos com as mesmas alíquotas usadas para os residentes no Brasil.

Outro dispositivo incluído pelo relator é uma emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que reforça que há isenção para remessas ao exterior destinadas ao pagamento de despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros. "É preciso compreender que investir na captação internacional de feiras, congressos, seminários e eventos é uma medida estratégica para a geração de empregos no Brasil. Essa proposta se justifica por isso", salientou Otavio Leite.

Aviação civil
A MP 714/16, por sua vez, eleva de 20% para 49% o limite de participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras.

No parecer do deputado Zé Geraldo (PT-PA), as principais mudanças, também frutos de emendas do deputado Otavio Leite, são a proibição de contingenciamento e remanejamento de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e o uso de recursos desse fundo para a formação de pilotos brasileiros e fortalecimento dos aeroclubes. "Os recursos do FNAC devem se destinar exclusivamente à expansão das atividades aéreas no Brasil. Não faz sentido esses valores migrarem para o superávit primário", disse Otavio Leite.