Seu browser não suporta JavaScript!

06/06/2016 | UOL/ Blog Juca Kfouri

Por uma lei para, de fato, fazer avançar o futebol no Brasil

Lei Geral do Futebol Brasileiro – Comentários à proposta de criação da Sociedade Anônima Desportiva – Sades

Por Rodrigo R. Monteiro de Castro*

1. Introdução

Será colocado em audiência pública um projeto de lei que pretende estabelecer a Lei Geral do Futebol Brasileiro (“LGF”).

A LGF trata, dentre outros temas, de (i) contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional de futebol, (ii) formação de atletas, incluindo registro de atleta em formação, bolsa formação, desligamento e transferência e indenização, (iii) prática de futebol profissional, (iv) regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva, constituídas em sociedades empresárias, (v) seguro de vida ou de acidentes para atletas, (vi) relações de trabalho do trinador profissional, (vii) direito de arena e imagem, (viii) gestão temerária nas entidades desportivas profissionais, (ix) ordem desportiva, (x) justiça desportiva e (xi) sociedades desportivas.

Neste texto aborda-se apenas o último tema, ou seja, as sociedades desportivas, denominadas, na LGF, Sades.

2. Pertinência do tema

Não resta dúvida de que o Brasil precisa de uma legislação que o coloque no mesmo nível dos demais países que protagonizam o futebol mundial. França, Espanha, Alemanha, Portugal e Itália, na Europa; e Chile, Colômbia e Uruguai, na América do Sul, são exemplos de países que perceberam, em alguns casos há muito tempo, essa necessidade.

Quanto a isso, todos que acompanham, apreciam ou se enlouquecem com o futebol, devem estar de acordo; contra se colocam, apenas, as pessoas que não pretendem que o esporte evolua.
Mas não pode ser qualquer legislação, simplesmente para que se comemore a sua existência. Caso contrário, o efeito será inverso ao pretendido.

O modelo brasileiro deve olhar para sua realidade, para os seus problemas, e encontrar suas soluções. Preferencialmente de modo simples, aproveitando-se de institutos e técnicas já existentes no próprio sistema.

E, sobretudo, com o propósito de criar um microssistema – um, digamos, ecossistema – equilibrado, que respeite os aspectos culturais do jogo de bola e a relação da torcida com o seu time, mas que, por outro lado, crie o ambiente necessário para formação de um mercado regulado, onde os times poderão encontrar os recursos necessários para investir, evoluir e crescer.
Ainda mais: para que times – e clubes – deixem de ser dependentes de agentes que não querem sua independência – justamente para controlar suas ações.

É com esses aspectos que uma legislação societária-futebolística deveria se preocupar.

3. A LGF

Talvez pudesse se afirmar que a LGF seja um avanço. Mas não é disso que o Brasil precisa. A Lei Zico trouxe avanços; a Lei Pelé, também. O Profut igualmente evolui em vários pontos. A LGF poderia, eventualmente, participar desse grupo.

Vive-se, em relação à administração do futebol, momento único. A fragilidade do modelo, decorrente de escândalos internacionais de corrupção, oferece oportunidade histórica de discutir e introduzir uma nova forma societária para a organização do futebol. Este é o momento.

Qualquer esforço legislativo não pode apenas dar um ou dois passos; deve resolver os problemas existentes. E, igualmente relevante, não pode criar outros.

E assim se enumeram, apenas como exemplos, 10 pontos (i) que devem ser objeto de profunda reflexão, para evitar o fracasso do projeto, (ii) bem como que representam problemas que a LGF não resolve ou, ao contrário, cria:

1. A sociedade anônima com propósito de organizar o futebol é matéria de direito societário, e não de direito desportivo. É evidente que há de haver profundo conhecimento e sintonia com esta disciplina, mas em hipótese alguma uma inversão valorativa. Uma Lei Geral do Futebol, que trata de tema específico dentro do gênero direito desportivo, deveria, simplesmente, prever, em um único artigo, que é admitida a constituição de sociedade anônima do futebol, na forma de lei especial. E deixar para esta lei especial a sua regulação.

2. A técnica sugerida no item anterior permite isolar a discussão societária da esportiva. Além disso, evita que o trâmite seja afetado por conta de outras discussões, inegavelmente relevantes, mas que envolvem interesses próprios.

3. Assumindo-se que uma lei geral do futebol deva regular apenas o futebol, não faz sentido a criação da sociedade anônima desportiva (Sades). Amplia-se equivocadamente o objeto.

3.1. Mesmo que se tente, no art. 70 da LGF, indicar que a Sades se aplica primordialmente à prática do futebol, seu alcance é muito mais amplo. E assim revela enorme potencial de gerar dúvidas interpretativas e de aplicação, podendo incrementar o nível de litigiosidade. Ou comprometer sua eficácia.

3.2. Além de trazer para discussão pública agentes que, de modo legítimo, terão interesse em propor modificações pensando em suas modalidades de atuação, criando-se, assim, um ambiente diversionista – quando, na verdade, o que deve estar em discussão numa lei geral da modalidade é apenas esta modalidade.

4. Uma lei que pretende resolver problemas do futebol brasileiro pode – e deve – olhar, entender e importar certas soluções existentes em outros países. Mas não copiá-las, sem as devidas adaptações. A LGF faz isso, ao incorporar, literalmente, regras existentes no direito espanhol e, sobretudo, no português, que – novamente – fazem sentido para suas realidades.

4.1. Lembre-se ao legislador, aliás, que o país deixou de ser colônia portuguesa há quase dois séculos; e que a dominação espanhola, por conta da unificação ibérica, durou apenas de 1560 a 1640.

5. Uma lei que pretende ser definitiva deve ser concebida como um sistema integrado, harmônico e lógico. Ao copiar leis ibéricas, e a elas incorporar praticamente todas as normas de um outro projeto existente, este concebido para regular exclusivamente a sociedade anônima do futebol (Projeto de Lei 5.082/16, de autoria do Deputado Otavio Leite – PSDB/RJ; a seguir definido como “PL 5.082/16”), reconhece-se, por uma lado, suas qualidades, e de outro, a insuficiência e inaplicabilidade das leis de referência.

6. Ao tentar um exercício de encaixe de todas essas leis e projetos, somando-se outras disposições, produz-se uma lei sem integração, pouco harmônica e, em certos aspectos, ilógica. Talvez um ornitorrinco jurídico.

7. Exemplo disso é o tratamento diferenciado que se dá a Sades, em função da forma como ela se constitui. Assim, no caso de constituição da Sades em decorrência da personalização jurídica das equipes, conforme termo empregado no art. 71, II, o clube fundador somente poderá deter, a qualquer tempo, no máximo 40% e, no mínimo, 15% do capital social.

7.1. Não há motivo para existência dessa regra, que aniquila o interesse do clube em constituir uma Sades, pois, necessariamente, não a poderá controlar. Esta deve ser uma decisão exclusiva dele, clube, e não do legislador.

8. Ainda neste caso de personalização jurídica das equipes – algo que, aliás, a doutrina se matará para explicar o que é e como se realiza -, o clube somente poderá integralizar sua parcela no capital em dinheiro.

8.1. Trata-se de proposição anacrônica e, diante de outras normas contidas na LGF, contraditória. Isto porque a modalidade “personalização da equipe” reconhece o valor dos elementos que a compõem, tais como marcas, direitos econômicos de atletas, estádio e outros ativos utilizados pelo futebol. E assim deve ser, pois, mais do que dinheiro, o que clubes têm a oferecer, e que vale, em certos casos, realmente muito, são seus ativos atrelados ao futebol.

9. A LGF também interfere na autonomia da Sades de organizar-se, econômica e operacionalmente. Decorre da definição de teto, de 30% de seu orçamento anual, para pagamento ao clube, em contraprestação da utilização de instalações físicas (como estádios).

9.1. Essa intervenção talvez fizesse sentido se aplicada no âmbito de um programa de salvamento econômico ou financeiro, a exemplo do que pretendeu o Profut. Não, porém, quando se trata de relação privada, entre clube e uma sociedade empresária, a qual, aliás, poderá ter diversos acionistas.

10. Para concluir os exemplos escolhidos, a LGF define o destino de certos ativos da Sades, em caso de sua extinção, sem guardar qualquer relação com a sua efetiva situação patrimonial e com a sua estrutura societária (isto é, com a divisão do capital social entre seus acionistas, incluindo o clube).

10.1. Isto porque, no caso aventado, as instalações desportivas serão atribuídas necessariamente ao clube desportivo. Mas e se o clube deixar de ser acionista? Ou se detiver, por exemplo, 5% do capital social, e o estádio, por exemplo, representar 50% do patrimônio? É mais uma norma que ignora a natureza empresária da Sades e interfere indevidamente no seu funcionamento e na sua organização.

4. Conclusões

A LGF incorpora, no capítulo destinado à Sociedade Anônima Desportiva, toda a estrutura da SAF, prevista no PL 5.082/16; mas insere uma série de outros dispositivos, que abalam a coerência sistêmica.

Para que se forme o mercado que o país precisa, que terá enorme potencial de contribuir para o seu desenvolvimento social e econômico, é recomendável que se adote um sistema próprio, sem a tentação de importar mecanismos que talvez se justifiquem em seus países de origem, mas não no Brasil. A exemplo do PL 5.082/16.

E, igualmente relevante, que sua discussão no Congresso, pela matéria envolvida, se separe de uma Lei Geral. Esta, de natureza esportiva; aquela, societária.

*Rodrigo R. Monteiro de Castro é Mestre e Doutor em Direito Comercial (PUC/SP),Professor de Direito Comercial (Mackenzie) e Ex-Presidente do Instituto de Direito Societário Aplicado (IDSA).