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22/06/2010 | Jornal do Commercio

Pré-sal: dilema e solução

A polêmica que envolve o modelo de exploração do Pré-Sal e, em especial, a distribuição dos seus lucros entre os entes federativos chegou ao seu estágio decisivo. Na pressa de aprovar “a ferro e fogo” o sistema de partilha, o governo deu margem para a insensatez prosseguir prosperando. Agora, na forma mais cruelmente requintada da chamada emenda Simon – aprovada recentemente no Senado. O teor da proposta, que se equivale à anterior emenda Ibsen , chega ao desplante de apontar um eventual ressarcimento ao Rio de Janeiro, em face das calamitosas perdas de receitas. Só que, sem estabelecer nem como, nem quando, nem tão pouco de que fonte brotarão os cerca de 8 bilhões para tal compensação. Um mero engodo, a rigor. Sem qualquer factibilidade jurídica.

Vale lembrar que o projeto do governo para o Pré-Sal consistia em ver a matéria ( traduzida em quatro projetos de lei distintos ) aprovada em definitivo no final do ano passado. Não tendo conseguido, mesmo dispondo de maioria, o governo resolveu “ atropelar “. Ocorre que estamos no limiar de um processo eleitoral, quando o adequado e sensato seria aguardar o resultado das urnas. Aliás, algo que ensejaria legitimidade para o vitorioso dar sequência ao seu projeto petrolífero .

Outro aspecto relevante, é que a divisão de royalties aprovada se aplica aos poços atualmente em produção, ou seja, atinge os contratos em vigor - o que ofende frontalmente ao preceito constitucional de que a Lei não pode ferir o ato jurídico perfeito. O que é , essencialmente, o caso em si.

O fato é que, uma vez introduzida a emenda, o texto volta à Câmara para convalidá-la, ou não.

Sancionar a emenda já foi algo descartado pelo próprio Presidente, quando anunciou que a vetaria. Esta aparente solução do problema, a rigor, constitui-se, ao mesmo tempo, num gravíssimo perigo para os massacrados Estados e Municípios produtores de petróleo do país. Por uma razão muito simples: aquela mesma maioria que se constituiu em torno do “ encantador quinhão do ouro negro “, com muita facilidade, se reaglutinaria para rejeitar o veto presidencial - o que na prática significa fazer prevalecer, como Lei, o conteúdo da emenda Simon.

Ainda, outro ingrediente curioso e diria, “ estratégico “, na absurda emenda, é que o modelo de rateio proposto contém a esperteza de preservar o “pedaço” que cabe à União. Isto é, na conta do perde-ganha ( o Estado do Rio por exemplo, perde cerca de 5,5 bi e seus municípios 2,6 bi , ano ), a União fica no confortável patamar do ganha - ganha. Isso sem falar no grave, bilionário e adicional prejuízo sofrido pelo Rio de Janeiro em face da transferência de cinco bilhões de barris, sem pagamento de Participação Especial, para implantar a chamada Capitalização da Petrobras, cujo projeto já foi aprovado em definitivo. Nada contra o fortalecimento da Petrobras, pelo contrário, mas tudo a favor de o Rio de Janeiro não ser usurpado em seu direito constitucional de ser compensado quando da exploração de petróleo em sua plataforma continental na projeção do seu território.

Talvez isso explique o “ deixa rolar “ com que o governo tratou em especial a articulação em torno da emenda Ibsen/Souto ( que foi a centelha do processo ), que, diga-se de passagem, foi anunciada em dezembro e prosperou no seio da base parlamentar governista. Até o relator, escolhido pelo governo, do dito acordo do domingo à noite ( quando se redesenhou a divisão dos royalties ) sucumbiu aos prazeres da emenda . O governo, no fundo, jogou o Rio de Janeiro “ aos leões “ no Congresso Nacional.

Chega a ser curioso como essa proposta avançou em meio a diversos questionamentos jurídicos quanto à sua constitucionalidade. Inclusive o da lavra do Ministro do STF Gilmar Mendes que lembrou que a equação matemática contida na emenda para fins de divisão dos royalties - o FPE e o FPM - acabara de ser considerada ilegal. O que geraria uma inócua aplicabilidade da emenda.

Essa é uma digressão mínima que procura explicar a origem e a realidade dos fatos.

Mas o que interessa, nesse momento, é remeter esse debate para a dimensão superior da racionalidade. Objetivamente o que importa é encontrar um caminho para equacionar o dilema. A boa notícia é que existe saída. Talvez uma única, que contemple a todos. Como ? Ora, basta a União abrir mão de uma parte da sua receita de royalties e ressarcir os estados e municípios produtores do quantum estão lhes sendo retirado em receitas. Não será uma conta amarga para a União ( cerca de 10 bi ), que por sua vez já usufruirá dos lucros reais na comercialização do óleo do Pré-Sal. Isso é absolutamente viável. Apenas há que existir vontade política e forma jurídica séria. Qualquer coisa tipo meio termo soará como um “cala a boca”, implicando em agudos prejuízos futuros para o Rio. Se há saída, devemos persegui-la e alcançá-la.

O resultado de um justo denominador comum será, em última instância, o fortalecimento da federação. Aliás, hoje combalida . Afinal , do bolo tributário nacional, a União fica com 60 %, os estados com 24 %, e os Municípios apenas com 16 %. Portanto, quem sabe, estamos diante de uma oportunidade histórica de desconcentrar recursos públicos. Para o bem dos cidadãos que moram sim em cidades e não na União. Para o bem da democracia. E por que não dizer, para avançarmos no combate à perversa prática da política do “ pires nas mãos “ – que hoje chega a dar inveja aos tempos áureos da ditadura.

Dep. Federal Otavio Leite PSDB/RJ – Líder da Minoria no Congresso Nacional