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13/03/2003 | Jornal O Globo

Prédios antigos terão que construir acesso para morador

Prefeito regulamenta lei e fixa multa de 5% do valor total do IPTU

A partir de agora, os condomínios podem ser multados mensalmente em 5% do valor total do IPTU recolhido em todo o prédio, se não atenderem ao pedido de moradores portadores de deficiência física, para a construção de rampas que facilitem o acesso a áreas de uso comum, como os estacionamentos e elevadores. A punição é prevista na Lei 3.311/2002, que foi regulamentada ontem, por decreto do prefeito Cesar Maia.

A nova regra tem como principal alvo os prédios construídos antes de 1988, quando mudanças na legislação determinaram que os projetos prevejam rampas e outras adaptações para facilitar o deslocamento em cadeira de rodas.

Segundo o arquiteto Luiz Fernando Salgado, assessor da Secretaria municipal de Urbanismo, órgão que fiscalizará o cumprimento do decreto, a adaptação do imóvel também será exigida, quando da reformas de prédios antigos, em algumas situações.

— O imóvel deverá passar por adaptações caso o projeto preveja acréscimos que elevem o gabarito ou levem à alteração de uso, por exemplo, de residencial para comercial — disse Luiz Salgado.

Morador, primeiro, deve negociar com condomínio

De autoria do então vereador Otavio Leite (PSDB), a lei prevê que o deficiente físico deve pedir, por escrito, ao síndico do prédio que faça as adaptações necessárias no edifício. Caso em 45 dias não seja divulgado o cronograma de obras, o prejudicado poderá recorrer à prefeitura.

— Primeiro, o condomínio receberá uma intimação e terá 45 dias para executar a obra. Se não o fizer, começará a receber as multas mensais — explicou Otávio, que atualmente é deputado estadual.

Caso o condomínio não cumpra a exigência, mesmo com a multa, só restará ao morador recorrer à Justiça. O ex-vereador, no entanto, acha que devido ao valor da multa, as obras serão feitas sem necessidade de ações judiciais.

No caso de prédios construídos sem elevadores, o condomínio está dispensado de instalar o equipamento — salvo em casos em que ficar comprovada a inexistência de qualquer outra forma de melhorar o acesso. Em situações excepcionais, quando não houver outra solução de engenharia, a Secretaria de Urbanismo poderá aprovar projeto para rampas que avancem na calçada, mas respeitada a distância mínima de 2,5 metros, em relação ao meio-fio.

O presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Ademi), César Thomé, diz que a lei atende a uma causa justa, mas que há casos em que a sua aplicação será impossível .

— Muitos prédios da Zona Sul têm a portaria estreita demais para a passagem de cadeiras de rodas. Outros exigiriam rampas com grau de inclinação elevado demais para serem usadas — disse.