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31/05/2002 | Jornal O Globo

Projeto facilitará a doação de lotes inválidos

Um projeto aprovado ontem na Câmara de Vereadores poderá facilitar a vida de quem mora em áreas invadidas e espera por um título de propriedade. O projeto de autoria do prefeito César Maia dá poderes à prefeitura para dar título de propriedade para moradores de áreas invadidas na cidade. O projeto ainda voltará para uma segunda discussão e, se for aprovado novamente pelos vereadores, irá à sanção do prefeito.

De acordo com o vereador Otavio Leite (PSDB), a atual legislação torna muito difícil dar o título de propriedade mesmo de lugares onde as invasões são antigas. Segundo ele, a burocracia exige uma grande documentação do município. Com a nova lei, isso será facilitado.

- Isto é um ganho que já está previsto no estatuto da cidade e que precisamos regulamentar -disse Otavio.

Ele disse que pretende apresentar uma emenda ao projeto para que a Procuradoria Geral do Município passe a dar apoio jurídico para que moradores de áreas privadas invadidas também possam ter o mesmo direito.