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05/08/2003 | Jornal do Brasil Online

Projeto de lei autoriza transferência de armas apreendidas para a Polícia

Inspirado em leis em vigor nos estados de São Paulo e Minas Gerais, o deputado estadual Otavio Leite, líder do PSDB, apresentou, ontem, à Assembléia Legislativa (Alerj) o projeto de lei que dispõe sobre o uso, pelas Polícias Civil e Militar, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

A transferência e a distribuição das armas de fogo para as autoridades de segurança do Estado obedecerá os termos previstos em legislação federal, bem como as normas internas das respectivas corporações.