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23/05/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Complementar Federal nº 64, de 2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 2007

(Do Sr. Otavio Leite)

Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam proibidos de utilizarem os recursos dos seus respectivos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza - para fim de remuneração de pessoal e encargos sociais da administração direta e indireta.

Art. 2° O descumprimento do disposto no artigo anterior importará na suspensão dos repasses constitucionais ordinários do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender os anseios da sociedade quanto ao correto uso da verba destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza aos fins que se destina.

Em matéria do Jornal o Globo, do dia 23 de maio de 2007, da página RIO. 17, sérias denuncias foram apontadas quanto ao uso do fundo para fim de pagamento de salários dos servidores do Estado e do Município do Rio de Janeiro, mesmo contra recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que criticou duramente e chamou de ´desvio de finalidade´, o uso em governo passado e no atual.

Em tempo apelo aos pares para que a intenção do legislador, figurada no título do fundo não seja desvirtuada, o que visa a presente proposição.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007

Deputado Otavio Leite