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24/05/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 1163 de 2007 (Mototaxi)

Cria em âmbito Nacional as diretrizes para o funcionamento do Sistema de serviços de Mototáxi.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – Fica autorizada a implantação em território nacional do serviço de mototáxi, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, e mediante o cumprimento das normas e especificações que venham a ser instituídas dentro das competências dos

estados e municípios.

Art. 2º - O serviço de mototáxi se prestará ao transporte de passageiro e/ou de mercadorias, em veículo automotor de duas ou três rodas que para este fim deverá atender os seguintes requisitos:

I – potência de motor mínima equivalente 125 cc, sendo anualmente atestada as condições de bom funcionamento e segurança nos termos das legislação pertinente;

II – obrigatoriamente pertencer ao titular condutor ou seu cônjuge;

III – estar licenciado pelo órgão oficial nos moldes e características específicas que diferenciem o veículo, de forma visível dentre os demais similares, em especial quanto à componentes de segurança.

Art. 3º – O serviço de mototáxi deverá exercer função complementar, integrada ao sistema de transportes públicos de passageiros já instituído, e para este fim só será permitido em trajetos e áreas definidas em normas municipais.

Art. 4° - A autoridade municipal estabelecerá valor referência para a remuneração do serviço que cuida a presente lei, de acordo com a área e amplitude onde o serviço é prestado.

Art. 5° - Os municípios estabelecerão mecanismos li citatórios e classificatórios no sentido de oficializar a permissão para a prestação do serviço que cuida esta lei, os quais deverão conter itinerários de deslocamentos, bem como

quantitativos de veículos compatíveis à demanda por região, atendendo sempre ao princípio da complementaridade que esta modalidade enseja ao sistema de transporte.

Art. 6° - O condutor deverá ser habilitado pelo órg ão competente, aferida a sua aptidão para a direção defensiva e responsável.

Art. 7° - Será obrigatório o uso de colete em cor f lorescente com numeração da placa do veículo e/ou da licença em dimensões largas e visíveis ao público.

Parágrafo único – o colete, ainda deverá estar esculpido o tipo sangüíneo do condutor.

Art. 8° - Na prestação deste serviço o uso do capac ete será obrigatório para o condutor e passageiro, e a este será oferecida touca descartável.

Art. 9 – Os veículos deverão estar segurados quanto ao risco à vida do proprietário-condutor, e de passageiros, estabelecendo indenizações, gradualmente, em caso de acidentes e/ou mortes.

Art. 10 – Os órgãos gestores do trânsito deverão, tanto quanto possível, instituírem sinalizações adequadas e até faixas exclusivas para as mototáxis.

Parágrafo Único – Os órgãos estaduais e municipais gestores do trânsito e do licenciamento de veículos deverão criar ouvidorias para receberem reclamações e sugestões sobre os serviços de mototaxi de que cuida esta lei.

Art. 11 – As regulamentações em níveis estaduais e municipais deverão estipular sanções pecuniárias e administrativas em face do descumprimento dos preceitos disciplinatórios do serviço.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Várias matérias legislativas em esfera estadual e municipal, não vêm logrando êxito na busca de se disciplinar esta atividade de meio de transporte alternativo, hoje indiscutivelmente, já “institucionalizada” na informalidade social.

Urge organizar a prestação destes serviços. Com critério e rigor.

O nosso objetivo é tão somente oferecer uma regra geral nacional que defina parâmetros básicos, ficando a cargo dos estados e municípios a incumbência de aplicá-la à luz de suas realidades e especificidades urbanísticas. Logo deverão estes entes, pormenorizar os ditames legais instituídos.

São esses os fundamentos que norteiam a presente proposta, que submetemos à elevada avaliação dos nossos pares.

Sala das sessões, maio de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE