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12/06/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 1303 de 2007

Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Todas as autorizações de interceptação de comunicação telefônica requisitadas e realizadas por autoridades de segurança pública da União, para fins de investigação criminal e/ou instrução processual penal, nos termos da Lei Federal Nº 9.296, de 24 de julho de 1996, deverão ser armazenadas, em meio tecnológico padronizado seguro e auditável, para, a cada três meses, ser disponibilizado à conferência pela Chefia do Ministério Público, bem como pela Presidência do Supremo Tribunal Federal e/ou pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em face das autorizações emitidas pelo Poder Judiciário Federal, naquele período.

Art. 2º - O procedimento instituído pelo art. 1º deverá contar ainda, para fins de comparação de dados, com as listagens emitidas pelas concessionárias e operadoras de telefonia, que conterão os números dos telefones que foram objeto de autorização judicial para fins de interceptação, naquele período.

Art. 3º - Ficam as concessionárias e operadoras de telefonia obrigadas a disponibilizar, a cada três meses, para a Chefia do Ministério Público, para, para a Presidência do Supremo Tribunal Federal e/ou para a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, as listas a que se refere o art. 2º, sob pena de multa de duzentas mil UFIR, por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação penal brasileira.

Art. 4º - O descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como a constatação da existência de interceptação telefônica indevida, implicará em grave falta administrativa, e importará na demissão do infrator a bem do serviço público.

Art. 5º – Os mesmos procedimentos instituídos por esta Lei deverão ser adotados no âmbito dos Estados Federados e do Distrito Federal, através da conferência, pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Chefia do Ministério Público, respectivos, das interceptações telefônicas objetos de autorizações judiciais.

§ 1°: Ficam as concessionárias e operadoras de telefonia, obrigadas do envio à Presidência do Tribunal de Justiça e à Chefia do Ministério Público do Distrito Federal e Estaduais, das listas de telefones objeto de interceptação de comunicação telefônica judicialmente autorizada, regularmente, a cada três meses.

§ 2°: As autoridades de segurança pública estadual deverão proceder aos mesmos ditames do Art. 1° desta Lei.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem a finalidade de inibir qualquer prática de escuta telefônica indevida, no seio dos Poderes Públicos do País, mediante a implantação de procedimento de controle e de auditoria regular e perene, com a participação do Poder Judiciário em todas as suas esferas, da Chefia do Ministério Público Federal, da Policia Federal e da Procuradoria Geral da República.

Inclusive, o projeto em epígrafe deverá ser aplicado aos Estados Federados, seus órgãos específicos, em face de suas demandas penais e processuais-penais.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE