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20/06/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 1375 , DE 2007

PROJETO DE LEI Nº 1375 , DE 2007

(Do Sr Otavio Leite, da Sra. Lídice da Mata e do Sr. Carlos Zarattini)

Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Nos termos do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, fica classificado como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo, através das iniciativas propostas por seus agentes econômicos tais como: meios de hospedagem, operadores de turismo, agências de viagens receptivos, bem como, organizadores e administradores de feiras, eventos, congressos e similares; que objetivam à captação de turistas estrangeiros de lazer e de negócios para o Brasil.

Art. 2º A classificação estabelecida por esta Lei implica no direito à fruição, por qualquer agente econômico do setor de turismo receptivo, de todos os benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais instituídos em órgãos, bancos e agências públicas para fomentar a exportação de produtos e serviços brasileiros.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, instruindo todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, que cuidam da atividade exportadora, para o acolhimento das demandas de projetos do setor de turismo receptivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O turismo é uma das atividades mais relevantes da economia nacional, em virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de trabalho, de geração de renda e de indução ao desenvolvimento. Estudo recentemente divulgado pelo IBGE e pela EMBRATUR revela que em 2003 o turismo respondeu por nada menos do que 2,23% do PIB brasileiro. Por seu turno, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD daquele ano estimou que 5,4 milhões de pessoas trabalhavam nas atividades relacionadas ao turismo, correspondendo a expressivos 6,7% do contingente de mão-de-obra ocupada. Já a Pesquisa Anual de Serviços - PAS de 2003 indicou a existência de mais de 350 mil empresas em atividades ligadas ao setor naquele mesmo ano.

Nem sempre, entretanto, se dá a devida importância à contribuição do turismo para a captação de divisas para o País. Basta notar, por exemplo, que em 2006 ingressaram no Brasil nada menos do que US$ 4,3 bilhões em gastos de turistas estrangeiros por meio de cartões de crédito e trocas oficiais de câmbio, sem considerar, portanto, as trocas não oficiais de moeda. O significado deste montante resulta evidente quando se observa que no ano passado apenas quatro produtos proporcionaram receita de exportação superior: minério de ferro, óleos brutos de petróleo, soja e automóveis de passageiros.

Parece-nos razoável, portanto, encarar o turismo como um dos mais importantes componentes das nossas contas externas. Nada mais natural, então, do que dotar o setor dos mesmos incentivos tributários que hoje beneficiam os exportadores de bens, em reconhecimento à importância da indústria turística para a geração de divisas.

Acreditamos que a implementação desta proposta em muito contribuirá para a elevação da competitividade dos empresários do setor na captação de turistas estrangeiros. Em conseqüência, antevemos grandes vantagens para toda a sociedade brasileira, em termos de aumento do emprego e da renda.

Por todos estes motivos, contamos com o apoio de nossos Pares Congressistas para a aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ