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07/08/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 1697 de 2007

Autoriza a transferência da área que compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 - Em cumprimento ao art. 30 , inciso IX, da Constituição Federal, fica a União autorizada a transferir para o município do Rio de Janeiro a área e as edificações e bens outros relativas ao entorno do monumento do Cristo Redentor .

Art. 2 - As áreas verdes nativas pertencentes ao Parque Nacional da Tijuca prosseguirão sob tutela da administração federal, podendo esta ,nos termos do art. 241 da Constituição Federal, compartilhar a sua respectiva administração

com o estado e/ou o município do Rio de Janeiro.

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O formidável advento da condição de UMA DS SETE MARAVILHAS DO MUNDO, requer doravante uma multiplicação de esforços para aperfeiçoar todo o sítio do monumental ponto turístico, sobretudo no que tange aos serviços, à Infra-Estrutura turística em geral.

Nada melhor do que a administração local estar à frente destas tarefas, afinal trata-se de um patrimônio cultural e histórico ( art. 30, IX da CF ) não obstante poder haver a cooperação dos entes federados. De há muito as controversias relativas à gestão do monumento do Cristo Redentor poderiam estar resolvidas.

Eis que, nesse momento, o fundamental é estruturar as bases de uma gestão moderna e eficaz no monumento - sob o desígni da descentralização.

Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007

Deputado OTAVIO LEITE