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14/02/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 178, de 2007

Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815/80, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .........................................................................

Parágrafo Único – O visto de turista ainda, poderá ser

concedido através das representações diplomáticas

brasileiras no exterior, bem como, por ocasião da entrada

no território nacional, ao estrangeiro natural dos Estados

Unidos da América, do Canadá, do México, do Japão, da

Austrália e da Nova Zelândia, podendo o Poder Executivo,

por ato próprio, estender essa faculdade para naturais de

outros países, a fim de fortalecer o turismo receptivo

brasileiro.”

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para a expansão do fluxo turístico proveniente dos Estados Unidos da América, do Canadá, do México, do Japão, da Austrália e da Nova Zelândia, para o Brasil. A rigor, se o Brasil passar a facultar ao estrangeiro natural daqueles países a obtenção do visto quando da entrada em território nacional, a conseqüência para a nossa economia será formidável. Incrementando em milhares de novos visitantes os estrangeiros que para aqui virão, seja para o lazer,

para eventos e convenções, e até para business, gerando emprego e renda para milhares de brasileiros.

No caso, em especial dos Estados Unidos da América, o fato é que a demanda reprimida naquele país esbarra nas poucas repartições diplomáticas que lá dispomos (5 consulados). O que afasta, por conta da burocracia e do pouco acesso, a procura dos profissionais de turismo, bem como, dos cidadãos turistas que gostariam de viajar para o Brasil.

Não se trata de alterar os procedimentos já instituídos pelo Ministério das Relações Exteriores. Tão somente o que se propõe é que as exigências passariam a ser requeridas quando do desembarque, para o visitante, naquela condição, que assim o desejar. A estrutura administrativa para tal, já existe. Muitos são os países que já adotam esta regra, como por exemplo Albânia, Cuba, Egito, El Salvador, Emirados Árabes, Turquia e Zâmbia.

Os agentes turísticos brasileiros afirmam categoricamente, que com esta medida, o crescimento do mercado norte-americano haverá de duplicar em pouco tempo.

Enquanto a demanda de turistas europeus cresceu 20% e os sul-americanos 15%, o número de turistas norte-americanos está estagnado há alguns anos.

Objetivamente, aos países elencados na presente proposta de lei, outros poderão vir a ser acrescentados à juízo do poder executivo, quando servir ao propósito de crescimento do turismo receptivo.

Neste sentido, portanto, apresento a esta Casa este Projeto de Lei, que julgo ser uma providência extremamente importante para o desenvolvimento do turismo nacional.

Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2007.

OTAVIO LEITE

Deputado Federal