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28/08/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 1882 de 2007

Altera o inciso XIV da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art.6....................................................................... .................................................................................

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, diabetes mellitus, radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

...................................................................................”(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro do anos subsequente à data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

À feição dos demais beneficiários do inciso XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, os portadores de diabetes mellitus, padecem de males físicos que acarretam ônus financeiros insuportáveis, dificilmente cobertos pelo poder público, ainda que parcialmente, sem falar nas inúmeras complicações que a doença desencadeia.

A situação é tanto mais grave considerando-se a condição, sempre precária, do aposentado e, em geral, idosos com pouco ou nenhum recurso, que a presente proposição pretende atender.

Sala das Sessões, Agosto de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE