Seu browser não suporta JavaScript!

07/11/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 2389 de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - A inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito dos órgãos públicos da União incluirá, obrigatoriamente, a modalidade via internet.

Parágrafo único. A inscrição do candidato via internet implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital e dos demais atos disciplinadores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento ou inconformação.

Art. 2º A inscrição via internet será feita, exclusivamente, no endereço eletrônico da instituição responsável pelo concurso ou da entidade executora contratada, no qual deverá constar:

I – edital com as normas do concurso e o conteúdo programático das provas a serem realizadas, além do número de vagas e o percentual reservado aos portadores de deficiência, na forma da legislação vigente;

II – os requisitos para investidura e a remuneração do cargo ou emprego;

III – a data do início e término do período de inscrição;

IV – o valor da taxa de inscrição;

V – o campo de preenchimento do boleto eletrônico para pagamento da taxa de inscrição.

§ 1º O boleto eletrônico emitido no último dia do período a que alude o inciso III poderá ser pago até o primeiro dia útil subseqüente ao término das inscrições.

§ 2º O pagamento com cheque só será aceito se emitido pelo próprio candidato, sendo considerada insubsistente a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

§ 3º A inscrição será considerada válida após a confirmação do pagamento do respectivo boleto eletrônico.

Art. 3º A instituição responsável pelo concurso ou a entidade executora contratada não se responsabilizará por pedidos de inscrição via internet não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou quaisquer outros fatores de natureza técnica que impossibilitem a transferência de dados antes de sua confirmação.

Art. 4º O pagamento da taxa de inscrição certificará que o candidato aceita as condições estabelecidas no Edital e preenche os requisitos para a investidura no cargo ou emprego.

Parágrafo único. Qualquer discordância do candidato sobre as condições e requisitos a que alude o caput não importará a devolução do valor da taxa de inscrição.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão digital, isto é, a democratização do acesso de todos às Tecnologias de Informação e Comunicação (TCIs), é tema hoje presente nos debates, mormente nos meios políticos e acadêmicos e na mídia em geral. Essa discussão insere-se no movimento maior de inclusão social, um dos grandes objetivos compartilhados pelos poderes públicos nas últimas décadas.

O projeto de lei em apreço procura seguir essa tendência atual, ao estabelecer a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

Com efeito, as chances de concorrer à vaga de cargo ou emprego nos órgãos e entidades da Administração Pública é, não raro, reduzida, considerando que alguns concursos só admitem pedidos de inscrição na modalidade presencial, inviabilizando a participação de talentos intelectuais e técnicos no certame, já que estes, muitas vezes, dependem de deslocamentos distantes e até mesmos caros, ou, ainda, não dispõem de tempo para efetuar a inscrição.

A ampliação do número de computadores em escolas, bibliotecas e outros estabelecimentos públicos, como resultado do esforço pela inclusão digital, tem permitido o acesso de maior número de pessoas, inclusive deficientes e de baixa renda, às informações disponíveis na internet, possibilitando a produção e a disseminação do conhecimento.

Assim, possibilitar a todos a inscrição via internet em concurso público, como pretende a proposição em tela, implica democratizar o acesso e dar maior transparência e publicidade ao certame.

Ante o exposto, esperamos contar com a chancela de nossos pares no Congresso para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ