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09/08/2013 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 249 de 2013

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 58 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58 Os bancos comerciais públicos, os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e as empresas públicas federais manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte, obedecidas as definições constantes do art. 3º desta Lei, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. (N.R.)

Art 2º Acrescente-se à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 63-A, que cria a Seção IV no CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO, com a seguinte redação:

“Seção IV

Das Condições para Emissão de Títulos Mobiliários

Art. 63-A. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão emitir títulos mobiliários, que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão e, 2 se houver, do certificado, observado, quando aplicável, o disposto nos artigos 52 a 72 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1º. A emissão de títulos mobiliários conversíveis em capital social dependerá da previsão, no respectivo contrato social da microempresa ou empresa de pequeno porte, das condições previstas no art. 57 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras adicionais para emissão de títulos mobiliários por parte de microempresas e empresas de pequeno porte para distribuição pública ou de cuja emissão participem gestores de recursos devidamente credenciados como prestadores de serviços de administração de carteiras".

§ 3º. Os rendimentos gerados pelos títulos mobiliários emitidos pelas pequenas e médias empresas, nos termos do caput, serão isentos de imposto de renda e de imposto sobre operações financeiras.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O texto em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme alterada, estabelece limitações que excluem do regime do Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior; ou cujo titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte participe com mais de 10% do capital de outra empresa que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

Limitações como essas tem sua razão de ser porém impedem que investidores institucionais, domiciliados no Brasil ou no exterior, apliquem capital fixo e/ou de risco nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, limitando a capacidade de crescimento das mesmas.

Um dos objetivos do Projeto de Lei ora apresentado é permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte se capitalizem com recursos provenientes de tais investidores, sem, contudo, desvirtuar as vedações existentes para participação, no capital social, de pessoas jurídicas e/ou investidores estrangeiros. Nesse termos, as microempresas e empresas 3 de pequeno porte poderão receber aporte de capital, inclusive de risco, de investidores de diversas naturezas, possibilitando a manutenção do regime tributário diferenciado do Simples Nacional, respeitadas as características essenciais da microempresa e da empresa de pequeno porte. Mantêm-se inalteradas as demais limitações existentes na legislação relativas à receita bruta e relativas a certas atividades excluídas do regime de tributação favorecida.

Além de atrativas, por ser o Simples Nacional um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, as microempresas e empresas de pequeno porte encontram vantagens em aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e inovação, ao acesso à justiça, dentre outros benefícios regulados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme alterada.

E, por conta dos entraves existentes na legislação em vigor, investidores que teriam interesse em aplicar recursos em microempresas e empresas de pequeno porte se veem impedidos de realizar tais investimentos, pois a pessoa jurídica que os admitisse como investidores perderia o enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte e não se beneficiaria do tratamento jurídico diferenciado.

No entanto, é possível, respeitando-se os limites previstos nos incisos I e II do caput do artigo 3º, inserir investidores profissionais ao contexto das microempresas e empresas de pequeno porte. Há forte sentido de inovação e estímulo a essa classe empresarial ao se permitir que sejam emitidos títulos mobiliários, instrumento de crédito amplamente difundido do mercado de capitais brasileiro.

Atualmente, as sociedades limitadas, assim como as sociedades anônimas, podem emitir notas promissórias comerciais, para distribuição pública, no mercado de valores mobiliários. Busca-se com o Projeto de Lei permitir tal equiparação entre sociedades limitadas e anônimas no tocante à emissão de títulos mobiliários, recorrendo a instrumentos de crédito mais flexíveis e sofisticados que as notas promisssórias comerciais.

Todos os demais preceitos e comandos para a caracterização de um empresário ou sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte são mantidos, especialmente a receita bruta auferida em cada ano-calendário.

As mudanças propostas com a apresentação deste Projeto de Lei objetivam atrair capitais que vem ganhando força e espaço na economia, tanto brasileira quanto mundial, e podem ser definidos como:

Venture Capital – Seed (Capital semente): Pequeno aporte feito em fase pré-operacional para desenvolvimento de uma ideia, de um projeto ou ainda para testes de mercado ou registro de patentes;

Venture Capital – Startup: Aporte de capital para empresas em fase de estruturação, em geral no primeiro ano de seu funcionamento, quando ainda não vende seus produtos/serviços comercialmente. Nessa fase, a empresa já iniciou a contratação de profissionais e efetuou estudos necessários para colocar em prática o plano de negócios;

Venture Capital – Early Stage: Estágio inicial de financiamento das empresas que apresentam produtos ou serviços já comercializados, usualmente, com até 4 anos de operação.

Private Equity – Expansion (Expansão ou crescimento): Aporte de capital para a expansão de empresa que já vende seus produtos/serviços comercialmente. O aporte também é destinado à expansão de planta e/ou rede de distribuição, capital de giro ou ainda para ser investido em comunicação e publicidade.

Vale ressaltar a figura do “Investidor-Anjo”, que é, usualmente, um empresário, empreendedor ou executivo com carreira de sucesso, tendo acumulado recursos suficientes para alocar uma parte (entre 5% a 10% do seu patrimônio) para investir em novas empresas, bem como aplicar sua experiência apoiando a empresa.

Esses “novos” investidores, que podem apoiar oportunidade de negócio em uma microempresa ou empresa de pequeno porte, estariam aptos a tornarem-se investidores com a implementação das modificações ora propostas.

Há ainda, na proposição, a previsão de que os rendimentos decorrentes dos títulos mobiliários emitidos pelas micro e pequenas empresas serão isentos dos impostos de renda e sobre operações financeiras. Claramente, o objetivo dessa isenção é tornar mais atraente a aquisição desses títulos de crédito e, portanto, maiores os volumes de capital que serão aplicados nas empresas que aqui se pretende beneficiar.

Além disso, há outra iniciativa que tem o objetivo de tornar as definições vigentes na Lei Complementar nº 123 válidas e condicionantes também às empresas públicas. Claramente, essa proposição decorre da constatação de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES trabalha com definição própria do que seriam as micro, pequenas e médias empresas, definição esta que é muito superior àquela consagrada pela citada Lei. Assim, as informações divulgadas pelo BNDES sobre recursos emprestados a tais firmas tornam-se discrepantes, relativamente à norma vigente. A consequência é que tais empresas, embora beneficiadas pelos incentivos criados pela Lei Complementar citada, veem-se

apenadas pelos critérios criados pelo BNDES; noutras palavras, concede-se um benefício com uma mão, a tributária, e retira-o, com a outra, a do crédito. A proposta aqui apresenta dará coerência à política de fomento e impulsionará o

crescimento do Brasil.

Este Projeto de Lei não busca desconfigurar o regime jurídico diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, nem mesmo permitir que médias e grandes empresas se beneficiem do Simples Nacional, mas apenas regula a faculdade de microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, receberem aportes de recursos por meio da emissão de títulos mobiliários.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovarmos a presente proposta.

Deputado OTAVIO LEITE Deputada FÁTIMA PELAES

PSDB/RJ PMDB/AP